JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais)

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
1. COMPETE AO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais) > O JULGAMENTOS DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
1. TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
2. CRIMES CUJA> PENA MAXIMA > SEJA DE ATÉ DOIS ANOS
ART 109 CF> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
STJ> SUMULA 38> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA CONTRAVENÇÕES PENAIS
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL> APENAS JULGA CRIMES DE COMPETENCIA > CUJA PENA MAXIMA SEJA ATÉ DOIS ANOS
1. LOGO > NÃO JULGARÁ > CONTRAVENÇÕES PENAIS
FINALIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1. JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA
2. EVITAR O ENCARCERAMENTO> DE AUTORES DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> COM > PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES GRAVES, HEDIONDO E EQUIPARADOS
PRINCIPIOS QUE REGE OS JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS
1. CELERIDADE
  Anmerkungen:
  - RAPIDEZ NO PROCESSO
2. INFORMALIDADE
  Anmerkungen:
  - POUCA BUROCRACIA> EX: PESSOAS NOTIFICADAS PELO WATTS
3. ORALIDADE
  Anmerkungen:
  - A PALAVRA SE SOBRESSAI A ESCRITA NESSES PROCESSOS
4. ECONOMIA PROCESSUAL
MEDIDAS DESPENALIZADORAS ( ALTERNATIVAS)
1. TRANSAÇÃO PENAL
  1. ANTES DO RECEBIMENTO DA
    1. DENUNCIA
    2. QUEIXA CRIME
    3. É GARANTIDO> AO SUPOSTO INFRATOR> A OPPORTUNIDADE> DE LHE SER APLICADA DE IMEDIATO> PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
  2. STF> A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL > NÃO SE FAZ COISA JULGADA MATERIAL
    1. ASSIM, DESCUMPRIDA SUAS CLAUSULAS> RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR
      1. POSSIBILITANDO AO MP> A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL> MEDIANTE
        OFERECIMENTO DA DENUNCIA
        REQUISIÇÃO DE IP
2. COMPOSIÇÃO CIVIL
3. SUSPENÇÃOPROCESSUAL DO PROCESSO - "SURCIS PROCESSUAL"
  Anmerkungen:
  - SUSPENÇAÕ CONDICIONAL DO PROCESSO
4. EXIGENCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CRIMES DE
  1. LESÃO CORPORAL LEVE
  2. LESÃO CORPORAL CULPOSA
  3. OU SEJA> CRIMES CONDICIONADOS A REPRESENTAÇÃO
TERMOS CIRCUNSTANCIADO
1. PROCEDIMENTO POLICIAL
2. PROCEDIMENTO ADM
3. PRESIDIDO PELO DELEGADO DE POLICIA
4. INQUISITO
5. FINALIDADE
  1. APURAR AS INFRAÇÕES> DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO
SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO> DO AUTOR DA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> ELE ASSINARÁ TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO
1. SE O AUTOR SE RECUSAR A ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO> SERÁ IMPOSTA E PRISÃO EM FLAGRANTE E SERÁ FIXADA A FIANÇA
  1. EXECÇÃO ESTA LEI ANTI DROGAS> USUARIO DE DROGAS> O PORTE DE DROGAS DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> APURADO POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO> JULGADO ESPECIAL CRIMINAL
    1. SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO > AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> AGENTE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO> LIBERADO
    2. CASO ELE SE RECUSE A ASSINAR O TERMO DE COMPARECIMENTO> NÃO SERÁ IMPOSTA A PRISÃO EM FLAGRANTE
AINDA QUE DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AS INFRAÇÕES EM SITUAÇÕES DE VIOLENCIA DOMESTICA SERÃO APURADAS POR MEIO DE INQUERITO POLICIAL ( JAMAIS por meio de termo circunstanciado)
LEI MARIA DA PENHAS> AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO > COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA> NÃO SERÃO JULGADOS > POR JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
NÃO SE APLICA A LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS> A CONTRAVENÇÕES PRATICADAS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA
1. ART 291> CODIGO DE TRANSITO > O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA> DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO>
  1. REGRA> APURADA POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
  2. EXCEÇÕES> SERÁ POR IP
    1. CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
    2. PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
    3. ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA
  3. O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRANSITO
    1. REGRA> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
    2. EXCEÇÃO> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
      1. CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
      2. PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
      3. ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA

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