LEI MARIA DA PENHA - 11340/06

Constitucionalidade
1. ADCT 19 e ADIN 4424 - Princípio da Igualdade Substancial (Discriminação Positiva)
Mulher é o sujeito constante
1. Homem
  1. ART. 44 DA LMP - A punição se dará com base no CP Art. 129 § 9º
PECULIARIDADES
1. Não é necessário que o fato seja criminoso para aplicação da LMP - Ex: Adultério.
2. MEDIDA PROTETIVA
  1. No caso de descumprimento enseja prisão preventiva, mesmo o referido descumprimento se figurando como fato atípico. (TENDO EM VISTA PREVISÃO NA LMP)
  2. Princípio da homogeneidade
    1. Não se aplica na LMP
3. NÃO SE APLICA NA LMP OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (Composição civil do dano, Transação penal e Suspensão condicional do processo.)
4. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, desde que não seja, pena de cesta básica, prestação pecuniária ou pagto isolado de multa.
  1. Demais penas substitutivas, são permitidas.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA LMP
1. O crime de lesão corporal leve na lei maria da penha
  1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
2. O crime de ameaça na lei maria da penha
  1. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
RETRATAÇÃO
1. Somente em audiência na presença do Juiz, ouvindo-se o MP.

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	Erstellt von Luciano Suave vor etwa 7 Jahre