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Beschreibung
Notiz von Débora Neves, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Débora Neves
vor mehr als 6 Jahre
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Seite 1
Princípio da reserva legal: não basta estar escrito, deve estar escrito PREVIAMENTE. Princípio da legalidade: o fato deve ser típico. Estes princípios são decorrentes das normas de direitos humanos.
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