Dos Crimes Contra a Fé Pública

Da Moeda Falsa Considerado crime único se for feita a fabricação e introdução de moeda falsa em circulação. É punido com reclusão de três a quinze anos, e multa, o agente público de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza: - Moeda com titulo ou peso inferior ao determinado em lei. - Papel-Moeda em quantidade superior à autorizada. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada. Petrechos de falsificação de moeda (Somente prevalecerá se não houver o crime mais grave de falsificar moeda, art. 289).

Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (Papéis Públicos) Falsificar fabricando-os ou alterando-os - Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributos. - Cautela de Penhor, caderneta de depósito de entidades de direito público. (Papéis Públicos) Suprimir em qualquer desses papéis a fim de torna-los utilizáveis, carimbo ou sinal de sua inutilização. (Papéis Públicos) Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do seu cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Da Falsidade Documental (Falsificação de Selo ou Sinal Público) Não incluso selos destinados a controle tributário. (Falsificação de Selo ou Sinal Público) Se o agente é funcionário público e comete o crime... em sexta parte. (Falsificação de Documento Público) Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir. (Falsidade Ideológica) (Falsificação de Documento Público) Se o agente é funcionário público e comete o crime... em sexta parte. (Falsificação de Documento Público) Nas mesma penas incorre quem omite nos documentos mencionados:

Falsidade Ideológica Omitir informação que nele devia constar, inserir ou fazer inserir em documento público ou particular declaração falsa. Com o fim de prejudicar direito, criar obrigações, ou alterar verdade juridicamente relevante. Agravante se for documento público. Se for funcionário público prevalecendo-se de seu cargo ou alteração é de assentamento de registro civil... em sexta parte.

Falso Reconhecimento de Firma ou LetraCertidão ou Atestado Ideologicamente falso

Falsidade Material de Atestado ou Certidão Para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter qualquer vantagem. Se o crime é praticado com o fim de lucro, além da pena privativa de liberdade, a de multa.