REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE II

O prefeito e o vice- prefeito respondem por cometerem infrações político- administrativas e serão processados e julgados pela câmara municipal e poderão sofrer cassação do Mandato pois deixaram de fazer:

Quando o prefeito ou o vice-prefeito deixar de enviar à câmara municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei. Ele sofrerá advertência verbal

Se o prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro ele poderá sofrer:

O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do vereador

Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de ...., contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado pôr igual período.

Certo vereador deixou de prestar contas de um adiantamento, este vereador cometeu uma:

Para Wilson ser vereador e não ter seu mandato cassado ele deve fixar residência no município;

Juliano Prefeito Municipal não apresentou ao presidente da câmara até 90 dias antes do término do mandato a declaração de bens atualizada conforme a lei o prefeito não fará jus a remuneração mensal;

Art.365 – Caberá a [blank_start]mesa[blank_end] propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador.

Ao servidor público investido no mandato de prefeito poderá optar pela remuneração dos dois cargos.

O prefeito poderá ausentar-se do município ou afastar-se do cargo pôr mais de 15 dias consecutivos sem autorização da câmara municipal.

José prefeito municipal mediante solicitação expressa enviada a Câmara solicita pedido de licença, tal solicitação só poderá ser atendida se for um ou mais dos seguintes casos:

A licença do prefeito só poderá ser remunerada nos seguintes casos:

O decreto legislativo concessivo de licença ao prefeito só terá validade se for aprovado em votação de... dos membros da câmara.

As comissões permanentes são [blank_start]cinco[blank_end], compostas cada uma de [blank_start]três[blank_end] membros, no mínimo

As comissões permanentes são: I – [blank_start]Constituição[blank_end], Justiça e Redação; II – Orçamento, Finanças e [blank_start]Contabilidade[blank_end]; III – Obras e [blank_start]Serviços[blank_end] Públicos; IV – [blank_start]Saúde[blank_end], Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do [blank_start]Solo[blank_end].

Às Comissões permanentes quando estudam proposições e outras matérias submetidas ao seu exame devem apresentar:

As sessões da câmara serão:

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 20 de outubro e 05 de fevereiro.

Sessão legislativa [blank_start]ordinária[blank_end] é a correspondente ao período normal de funcionamento da câmara durante um ano

Sessão legislativa [blank_start]extraordinária[blank_end] é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.

As sessões da câmara terão a duração máxima de [blank_start]quatro[blank_end] horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do [blank_start]presidente[blank_end] ou a requerimento [blank_start]verbal[blank_end] de qualquer vereador, aprovada pelo plenário

O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser objeto de discussão.

Quanto as Sessões Ordinárias:

As sessões ordinárias compõem de três partes:

Art.38 – As contas da mesa deverão ser apresentadas ao plenário pelo Prefeito, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

O balanço geral anual, referente as contas da mesa deverão ser enviado ao prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 20 de fevereiro do exercício seguinte.

Quando o presidente tiver faltas ou impedimentos será substituído por:

Na Ausência dos secretários, o presidente não poderá convidar qualquer vereador para a substituição em caráter eventual.

Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência ..., que escolherá entre seus pares um secretário.

As funções da mesa se cessarão pelos seguintes motivos;

O momento da Sessão destinado a votação da ata da sessão anterior, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna, denomina-se;

O expediente terá duração de 03 (três) horas, a partir da hora fixada para início da sessão, e prorrogável por igual período.

O expediente terá duração máxima e improrrogável de [blank_start]03 (três)[blank_end] horas, a partir da hora fixada para início da sessão.

Após a leitura e votação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

A leitura das proposições durante o Expediente obedeceram a seguinte ordem:

Os documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, independente de solicitação dos interessados.

Terminada a leitura das matérias do expediente o Presidente destinará o tempo restante do expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna; I – discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia; II – discussão e votação de requerimentos; III – discussão e votação de moções; IV – uso da palavra, pelos vereadores;

Qual o prazo para orador usar da tribuna durante o expediente;

Art. 164 – [blank_start]Ordem do dia[blank_end] é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

A ordem do dia será iniciada independe de quórum da presença dos vereadores.

Se Não houver número legal para iniciar a ordem do dia a sessão será encerrada nos termos do regimento.

Art. 165 – A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada [blank_start]48[blank_end] horas antes da sessão

A pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição: a) matérias em regime de urgência especial; b) vetos; c) matérias em redação final; d) matérias em discussão e votação únicas; e) matérias em segunda discussão e votação; f) matérias em primeira discussão e votação.

A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada pôr requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo plenário.

Se publicadas anteriormente as proposições e pareceres deveram ser fornecidas cópias aos vereadores, ou somente da relação da ordem do dia com até 24 horas antes do início da sessão.

As deliberações do plenário serão tomadas pôr:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal o Plenário é:

A forma legal para deliberar é ....., regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste regimento.