DPP - PROCESSO E PROCEDIMENTO (BRASILEIRO, pgs. 1391 a 1604)

É possível a aplicação do procedimento sumaríssimo ás infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Não é possível a aplicação dos dispositivos referentes à resposta à acusação e absolvição sumária, próprios do Código de Processo Penal, aos procedimentos especiais de primeiro grau.

Se a pena do crime tipificado no Estatuto do Idoso ultrapassar 4 (quatro) anos, tal delito deverá ser julgado perante o juízo comum, aplicando-se o procedimento comum ordinário.

Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, é possível a aplicação da transação penal, se cumpridos os requisitos.

Tratando- se de crime falimentar com pena cominada ao delito superior a 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento comum ordinário.

Aos crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas, aplica-se o procedimento ordinário, somente quando a pena cominada ao delito seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e se este não for conexo com outra infração de procedimento distinto.

Haja vista expressa disposição legal referente à aplicação do procedimento comum ordinário aos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099-95.

As agravantes e as atenuantes não são levadas em consideração por ocasião da determinação do procedimento a ser adotado.

Em se tratando de causas de aumento de pena, leva-se em consideração o quantum que mais aumente a pena; quando se tratar de causa de diminuição de pena, utiliza-se o quantum que menos diminua a pena.

Em caso de conexão ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos, adotar-se-á o procedimento mais célere, em respeito ao devido processo legal.

A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído que foi pessoalmente notificado a oferecê-la não constitui, por si só, causa ensejadora de qualquer nulidade processual.

O juiz reconhecerá, de ofício, a incompetência absoluta, mas não a relativa.

Não é facultado ao juiz reconhecer de ofício causa de suspeição, que deverá ser arguida pela parte interessada ou pelo Ministério Público.

Não cabe ao magistrado determinar de ofício diligências durante a fase investigatória antes de receber a peça acusatória.

O juiz poderá, de ofício, ordenar o sequestro em qualquer fase do processo, ainda que antes de oferecida a denúncia ou queixa.

É causa de rejeição da peça acusatória:

A incorreta classificação do crime acarreta a rejeição da peça acusatória.

Ocorre a chamada inépcia material quando a peça acusatória possuir narrativa defeituosa do fato delituoso.

A ausência de justa causa é causa de inépcia material.

De acordo com os Tribunais Superiores, eventuais vícios da denúncia ou queixa só podem ser reconhecidos até o momento da sentença, sob pena de preclusão, salvo se a sentença for proferida na pendência de habeas corpus em curso.

A rejeição da peça acusatória faz somente coisa julgada formal, sendo possível o oferecimento de nova peça acusatória.