Código de Ética Decretos 1.171/99 e 6.029/07

A moralidade da Adm Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é o bem comum.

A moralidade é o equilíbrio entre a f[blank_start]inalidade[blank_end] e a l[blank_start]egalidade[blank_end] do ato

Diferente da ética, a moral é temporal, varia conforme o tempo histórico vivido se modificando ao longo do tempo.

Ética se reporta a [blank_start]princípios[blank_end] ao passo que moral se volta para aspectos aceitos ou repudiados no que se refere a [blank_start]condutas[blank_end] específicas

A [blank_start]moral[blank_end] é cultural, trata da prática ao passo que a [blank_start]ética[blank_end] é universal e trata da teoria.

É comum que a moral seja positivada em forma de lei,pois já é o costume de determinada sociedade, mas não se cria uma lei para criar um novo comportamento moral

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de [blank_start]censura[blank_end] e sua fundamentação constará no respectivo parecer com ciência do faltoso.

A [blank_start]dignidade[blank_end], o [blank_start]decoro[blank_end], o [blank_start]zelo[blank_end], a [blank_start]eficácia[blank_end] e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o [blank_start]honesto[blank_end] e o [blank_start]desonesto[blank_end].

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos de [blank_start]segurança[blank_end] nacional, [blank_start]investigações[blank_end] policiais ou [blank_start]interesse[blank_end] superior do Estado e da Administração Pública

A [blank_start]cortesia[blank_end], o [blank_start]tempo[blank_end], o [blank_start]cuidado[blank_end] e a [blank_start]boa vontade[blank_end] dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano [blank_start]moral[blank_end].

São deveres fundamentais do servidor público: ser [blank_start]probo, reto, leal e justo[blank_end], demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; ser [blank_start]cortês, ter urbanidade, disponibilidade[blank_end] e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Das vedações ao servidor público: o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para [blank_start]obter qualquer favorecimento[blank_end], para si ou para outrem; usar de artifícios para [blank_start]procrastinar ou dificultar[blank_end] o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

Institui o Sistema de Gestão de Ética: [blank_start]Decreto 6.029/07[blank_end]

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: a [blank_start]Comissão de Ética Pública - CEP[blank_end], código de conduta da alta administração; as [blank_start]Comissões de Ética[blank_end] de que trata o Decreto 1.171 para os demais servidores públicos; as [blank_start]demais Comissões[blank_end] de Ética e equivalentes

Sobre a composição das Comissões: A [blank_start]CEP[blank_end] (sigla) - integrada por [blank_start]sete[blank_end] brasileiros designados pelo Presidente da República As Comissões de Ética do Decreto [blank_start]1171[blank_end] (4 números sem ponto) - sendo cada comissão integrada por [blank_start]três[blank_end] membros titulares e [blank_start]três[blank_end] suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente.

[blank_start]CEP[blank_end] - seus membros possuem mandatos de três anos, não coincidentes, sendo permitida uma única recondução. [blank_start]Comissões de Ética do Decreto 1.171[blank_end] - seus membros possuem mandatos de três anos, não coincidentes.

Moral vem do [blank_start]latim[blank_end] [blank_start]mos[blank_end] que quer dizer costume Ética vem do [blank_start]grego[blank_end] [blank_start]ethos[blank_end] que quer dizer costume

É competência da CEP explícita no Decreto 6.029/07: coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal

A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

É competência da Comissão de Ética Pública (CEP) atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.