Avaliação do Módulo de Portos Aeroportos e Fronteiras do curso de Pós- graduação lato sensu em Regulação e Vigilância Sanitária-UFRJ

Anuir com a importação e exportação de produtos mencionados no artigo 8º da lei 9782/99.

Analisar a potabilidade da água de acordo com padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde em portos, aeroportos e pontos de passagem.

Proibir a importação de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Autorizar o funcionamento de empresas de importação de produtos mencionados no artigo 8º da lei 9782/99.

Durante inspeção em porto de controle sanitário no estado de Alagoas os agentes da Anvisa observaram a execução de coleta de resíduos sólidos em embarcações na área portuária. A empresa coletora de resíduos sólidos apresentou Autorização de Funcionamento (AFE) da matriz localizada em São Paulo alegando que a AFE tem abrangência nacional. Os inspetores lavraram Auto de Infração sanitária uma vez que a AFE tem abrangência limitada ao estado ou Distrito Federal na qual a empresa executa a prestação do serviço e não foi apresentada AFE para o estado de Alagoas.

Inspetores da Anvisa lotados em aeroporto de controle sanitário observaram durante inspeção em aeronaves, que durante as escalas, funcionários da empresa fictícia Clean"s realizava a limpeza de aeronaves. A empresa possui certificação ISO 9001:2015, regularização junto a Receita Federal e órgãos ambientais, os funcionários utilizavam EPI's adequados e os resíduos coletados acondicionados de maneira satisfatória. Considerando as condições operacionais os inspetores entenderam que a empresa atendia os critérios sanitários para continuidade de suas atividades.

Durante atendimento em Posto Portuário o inspetor da Anvisa foi questionado pelo armador (representante legal da embarcação) sobre os procedimentos para obtenção da AFE. O inspetor plantonista informou que o armador não precisava de AFE, porém caso utilizasse representantes de negócios em seu nome (despachantes, agentes marítimos) estes precisariam ter AFE válida.

Durante inspeção em empresa fornecedora de água potável para embarcações realizada em 15/09/2016 o inspetor observou que a AFE da empresa havia sido publicada em 15/01/2015, período superior a um ano. Mesmo com prazo superior a um ano da publicação o inspetor considerou a documentação como satisfatória, não exigindo a renovação da AFE.