Lei 8112/90 10

Frage	Antworten
Quanto a responsabilidade do servidor, o que prever o parágrafo 6 do art. 37 da CF?	As P.J de direito público e de direito privado que presta serviços publico se responsabilizarão por danos de seus agentes, se nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso.
O que quer dizer em responsabilidade objetiva ?	Independe de dolo ou culpa
E responsabilidade do servidor ser subjetiva?	Depende de culpa ou dolo
Acionar diretamente o servidor, o que o stf acha?	Nãonpode acionar diretamente o servidor
Segundo a lei 8112/90 o servidor estará sujeito a quais responsabilidades?	Civil -> Dano/Prejuízo Penal -> Crime/Contravenção Administrativo -> Deveres/Proibições (art. 116 e 117)
São independentes?	Sim e culmulativas.
A independencia é absoluta?	Não. É relativa.
Por que é relativa?	Em regra, independência processual e de resultados. Porque pode interferir nos outros.
Quando a decisão na esfera penal interfere nas outras?	Servidor for condenado na esfera penal. Nesse caso também será condenado nas outras esferas.
E se o servidor for absolvido na esfera penal?	a) negativa de autoria ou inexistência do fato -> Absolvido nas outras. b) Qualquer outro caso -> Não há interferência
Exemplo do porque qualquer outro fato nao resvala no outro.	Pode nao ter prova do crime mas pode ter prova de infração administrativa.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Julio Cezar vor mehr als 6 Jahre