Bloco - Legislação de Interesse da Abin

Frage	Antworten
Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN?	Errado! Tais órgãos não são membros natos do SISBIN, pois para constituir o Sistema Brasileiro de Inteligência dependem de ato do Presidente da República. Art. 2º da Lei 9.883/99
A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo?	Errado! A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pelo Presidente da República e será levada a efeito pela ABIN. Art. 5º da Lei 9.883/99
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República?	Errado! O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são realizados pelo Poder Legislativo. Art. 9º da Lei 9.883/99

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