Estatuto

Question	Answer
Como se dá a investidura em cargo público de provimento efetivo?	Com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público?	I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental.
Como se dá o Provimento?	Se dá com a nomeação, a posse e o exercício.
Quais são as formas de provimento de cargo público?	Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução; VII - remoção; VIII - promoção.
Como é o concurso público?	O concurso público é de provas ou de provas e títulos e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Qual a reserva de vagas para os portadores de deficiência para cargos de atribuições compatíveis?	São reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso.
O que é posse?	É o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo.
Qual o prazo para o nomeado tomar posse?	A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação.
É possível a posse por procuração?	Admite-se o ato de posse por procuração com poderes específicos.
O que acontece com o provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido nesta lei?	Torna-se ineficaz.
Quanto tempo dura o estágio probatório?	Trinta e seis meses (3 anos).
Quais os fatores observados para a avaliação do estágio probatório?	I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade; IV - produtividade; V - responsabilidade.
O que acontece com o estágio probatório durente as licenças e os afastamentos?	Ficarão suspensos, sendo retomados a partir do término de tais impedimentos.
Quais as licenças permitidas ao funcionário em estágio probatório?	I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para acompanhamento do cônjuge ou companheiro funcionário público; IV - para prestar serviço militar ou outro serviço obrigatório por lei; V - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública; VI - para o exercício de mandato político; VII - pelo período que mediar a sua escolha como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; VIII - pelo período do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito.
Pra que serve a avaliação de desempenho?	A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
Quando se adquire a estabilidade no serviço público?	Ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Como o funcionário estável poderá perder o cargo?	I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.
O que é readaptação?	É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
Qual o prazo do procedimento de readaptação?	O procedimento de readaptação terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado no caso de o funcionário estar participando de programa de reabilitação profissional.
O que é reversão?	Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições.

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