DECRETO-LEI Nº 25

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O que trata o decreto-lei nº 25?	Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional	o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de ___, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.	interesse público
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor ___ ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.	arqueológico
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou ___, bibliográfico ou artístico.	etnográfico
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, ___ ou artístico.	bibliográfico
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou ___.	artístico
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos ___ existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.	bens móveis e imóveis
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a ___, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.	fatos memoráveis da história do Brasil
Os bens só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos	4 Livros do Tombo
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo:	1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada.
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) ___. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada.	Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) ___; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada.	Livro do Tombo Histórico
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) ___ ; 4) Livro do Tombo das Artes Aplicada.	Livro do Tombo das Belas Artes
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá 4 Livros do Tombo: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes; 4)___.	Livro do Tombo das Artes Aplicada
Cada um dos Livros do Tombo poderá ter	vários volumes
As obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras, serão registradas no	Livro do Tombo das Artes Aplicadas
As coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira, serão registradas no	Livro do Tombo das Belas Artes
As coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica, serão registradas no	Livro do Tombo Histórico
As coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular e os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens, serão registrados no	Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico
O Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico registra	As coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular e os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens.
O Livro do Tombo Histórico registra	As coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica.
O Livro do Tombo das Belas Artes registra	As coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira.
O Livro do Tombo das Artes Aplicadas registra	As obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
Equiparam-se aos bens e são também sujeitos a tombamento os ___, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.	monumentos naturais
Equiparam-se aos bens e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os ___ que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.	sítios e paisagens
A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de ___.	direito público interno
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras)	1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos (guia de licença para livre trânsito); 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais (guia de licença para livre trânsito); 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) que pertençam às representações ___ ou ___ acreditadas no país;	diplomáticas ou consulares
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam	carreira no país.
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do ___	proprietário.
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 4) que pertençam a casas de comércio de objetos ___ ou ___ (guia de licença para livre trânsito);	históricos ou artísticos
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou ___ (guia de licença para livre trânsito).	comerciais
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: (6 obras) 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para ___ dos respectivos estabelecimentos.	adorno
Terão guia de licença de livre trânsito as obras ___ e ___	que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do ___, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará	voluntária ou compulsoriamente.
Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário ___, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.	anuir, por escrito
Proceder-se-á ao tombamento ___ quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.	compulsório
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos)	1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros 15 dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de ___, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.	15 dias
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por ___ que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.	simples despacho
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros ___, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.	15 dias fatais
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: (3 processos) 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros 15 dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de ___, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.	60 dias
O tombamento dos bens será considerado ___ ou ___, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.	provisório ou definitivo
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de ___ das referidas entidades.	uma à outra
Feita a transferência, dela deve o ___ dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.	adquirente
A ___ das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.	alienabilidade
O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da	transcrição do domínio
O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei. Só terão prioridade sobre o privilégio os ___ inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.	créditos
A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com	finalidades similares.
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e	artístico nacional.
Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de ___ sobre o valor atribuido ao objeto.	50%
Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de ___ sobre o valor dos objetos vendidos.	50%
Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar ___ ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.	semestralmente
A autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de ___ sobre o valor da coisa, se este for inferior ou equivalente a 1 conto de réis, e de mais 5.000 réis por conto de réis ou fração, que exceder.	5%
Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ___, o direito de preferência. (Aqui não entra o DF, porque a lei é de 1937 e o DF ainda não havia sido criado)	ordem
O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de ___ a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.	5 dias
No caso de transferência de propriedade dos bens, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa de ___ sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.	10%
A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de ___ e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.	domínio
No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa de ___ sobre o valor da coisa.	10%
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de ___ do dano causado.	50%
Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de ___ do valor do mesmo objeto.	50%
O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao ___ da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.	dobro
Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, as expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de ___, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.	6 meses

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	Erstellt von Roberto Jr vor mehr als 6 Jahre