Direito Eleitoral-Doutrina e Jurisprudência

Frage	Antworten
Quais são as principais características da Justiça Eleitoral?	- O sistema eleitoral é judicial; - É uma justiça especializada; - Possui uma estrutura piramidal e hierárquica; - Não possui magistratura própria; - Periodicidade da investidura dos juízes; -Periodicidade da investidura dos juízes; -Divisão territorial (circunscrições, zonas e seções eleitorais); -
Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o advogado continuar atuando enquanto desenvolve a função de juiz na Justiça Eleitoral?	O STF, na ADI 1127, entendeu que “a incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição”. Assim, não há vedação na legislação para que o advogado, que seja Juiz do TRE ou Min. do TSE, exerça a advocacia.
Quanto a sua natureza, como pode ser classificado o Código Eleitoral?	O Código Eleitoral pode ser considerado como lei ordinária recepcionado parcialmente como lei complementar. Isso porque ele trata da estrutura, da organização e da competência da Justiça Eleitoral e a Constituição Federal reservou esse tema para LC. Assim, nesses três temas, o CE foi recepcionado como LC.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von ana priscia rio vor etwa 5 Jahre