Súmula 366 do STF

Beschreibung

Direito Processual Penal Karteikarten am Súmula 366 do STF, erstellt von Leandro Basso am 15/05/2019.
Leandro Basso
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Leandro Basso
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Súmula 366 do STF Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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