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Súmula 643 do STF

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Direito do Consumidor Karteikarten am Súmula 643 do STF, erstellt von Leandro Basso am 15/05/2019.
Leandro Basso
Karteikarten von Leandro Basso, aktualisiert more than 1 year ago
Leandro Basso
Erstellt von Leandro Basso vor etwa 5 Jahre
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Súmula 643 do STF O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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