Inquérito Policial

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O que é um Inquérito Policial?	Trata-se de procedimento investigatório, instaurado e presidido pela autoridade policial, com a finalidade de apurar a autoria e materialidade de infrações de médio ou maior potencial ofensivo.
O IP é um procedimento?	Há autores que defendem que o inquérito policial não é na verdade um procedimento, visto que não contem atos ou um rito processual propriamente dito, somente sendo iniciado com, por exemplo, a abertura da uma portaria e encerrado com o relatório. Nele, o delegado pode conduzir e colher provas que entender necessário. Já o Código de Processo Penal, expressamente, diz que é um procedimento. Será conduzido por um delegado de policia, quer delegado civil ou federal.
Inquéritos versam sobre os crimes de menor potencial ofensivo?	Apenas caso ocorra mais de um crime, cuja pena mínima exceda a 2 anos (por exemplo, uma lesão corporal grave e uma ameaça, art. 129, §1°, I CP e art. 147 do CP).
Quais são as características do IP ?	a) Obrigatoriedade: Se a polícia vê algo de errado, ela é obrigada a instaurar um IP; b) Escrito (majoritariamente): O IP deve ser escrito e assinado pela autoridade policial; c) Inquisitivo: O IP busca a autoria e materialização do fato; d) Sigiloso: O juiz e o MP podem ter acesso aos autos do inquérito, mas a defesa do acusado e o acusado só terão acesso àquilo que o delegado autorizar e que já estejam nos autos do inquérito, pois aquilo que ainda estiver em diligências ele não terá acesso; e) Dispensável: O IP pode ser dispensado pelo MP, ou seja, não há necessidade de IP para o MP oferecer uma denúncia, mas uma observação importante é que se o IP serviu como base para a denúncia, esta deve ser acompanhada por aquele; f) Indisponibilidade: O IP será arquivado somente pelo juiz e quando requerido pelo MP. Portanto MP e Delegado não podem de forma alguma arquivar IP.
Sintetize o IP:	1 > Ele é um procedimento e não um processo; 2 > Ele tem natureza administrativa; 3 > Ele é meramente informativo; 4 > Ele tem características inquisitórias, investigativas; 5 > Ele busca a autoria do fato e a materialização do fato; 6 > Ele é presidido pela autoridade policial; 7 > É a autoridade policial judiciária, ou seja, delegado federal ou civil;
Como pode se iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Incondicionada ?	a) através das atividades do delegado: - de rotina; - em flagrante ; ou em denúncia anônima a qual deve ser investigada anteriormente e as informações colhidas não serão dispensadas; b) através da requisição do Juiz ou do MP; c) através do requerimento do ofendido; e caso esse requerimento seja indefirido pelo delegado, o ofendido poderá processá-lo administrativamente e esse processo vai para o chefe de polícia.
Como poderá iniciar o IP que gera uma Ação Penal Pública Condicionada?	a) através do representação do ofendido; b) através da requisição do Ministro da Justiça.
Como pode se iniciar um IP que gera uma Ação Penal Privada ?	- através da queixa do querelante;
Quais são os prazos do IP?	- No CPP: 10 dias se o acusado estiver preso. 30 dias se o acusado não estiver preso. (Somente esse pode ser prorrogado) - Na Lei de Droga: 30 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser duplicado) 90 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser duplicado tb) - Na Lei Federal 15 dias se o acusado estiver preso.(Pode ser prorrogado 1x) 30 dias se o acusado não estiver preso. (Pode ser prorrogado 1x)
Qual consequências do HC para o IP?	O habeas corpus não arquiva o IP, mas gera o chamado trancamento;
O IP pode ser dispensado ?	sim, por exemplo em caso de prisão em flagrante o IP pode ser dispensado.
Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.	Correto. Quando o pedido de arquivamento de IP partir do próprio PGR, não caberá controle jurisdicional sobre esse ato, devendo ser prontamente atendido.
Quando o assunto ARQUIVADO não poderá mais ser rediscutido (essa é a exceção)	Quando o arquivamento gerar coisa julgada Material. S. 524.STF. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Quais são as hipóteses em que se irá gerar coisa julgada Material?	Quando ocorrer o arquivamento por: ATIPICIDADE EXCLUDENTE DE LICITUDE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.	Errado
Diferencia coisa julgada formal e material	Coisa julgada Formal é quando o assunto pode ser discutido novamente. Coisa julgada Material é quando o assunto não poderá mais se discutido.
Quais critérios utilizados para estabelecer a autoridade policial competente ?	Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria). Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar. Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra).
Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa?	O IP não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia. CPP. Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. CPP. Art. 39. § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória?	O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva.
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o , § 2)	caberá recurso para o chefe de Polícia.
Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória ?	INCORRETO. O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia.
O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ?	CORRETO. O delito de maus tratos combinado c lesao de natureza grave (art. 99, § 1o) tem pena de 4 anos e se aplica a Lei 9099/95. Estatuto do Idoso. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. O raciocínio é o seguinte: o STF entende que só se aplica o procedimento previsto na Lei de juizados especiais, não se aplicando, contudo, os benefícios ali previstos ao crime de maus tratos com lesão grave contra o idoso. Isso porque os benefícios (transação penal/ composição civil dos sanos) da Lei dos Juizados se aplica aos crimes cuja pena não seja superior a 2 anos, de sorte que o delito em testilha tem pena de 4 anos. Por outro lado, o crime de maus tratos com lesão grave (pena de 4 anos também) previsto no código penal não há a previsão dos benefícios da Lei dos Juizados, o que dirá tal crime quando praticado contra IDOSO.
Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado?	INCORRETO. Lei 12037/09 - Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Quais prazos para conclusão do IP?	PRESO SOLTO REGRA GERAL 10 dias (improrrogável) 30 dias (prorrogação múltiplas) Just. Comum Federal 15 dias (prorrogável 1x) 30 dias (prorrogação múltiplas) Lei 11.343/06 (art. 51) 30 dias (duplicar 1x) 90 dias (duplicar 1x) Cr. c/ Econ. Popular 10 dias (NÃO se prorroga) 10 dias (pode ser prorrogado)
Quando caberá o tratamento do IP?	O trancamento do inquerito policial é uma medida de natureza excepcional, somente sendo possível quando: - Não houver qualquer duvida sobre a atipicidade (formal/material) da conduta. - Presença de causa extintiva da punibilidade. (PRESCRIÇĀO) - Ausência de justa causa.
Quais requisitos para que haja sequestro de bens oriundos de proveitos decorrentes de crime?	O requisito indispensável é que haja indícios veementes de que o bem sequestrado tenha sido adquirido com proventos da infração penal, ou seja, deve o bem ter sido adquirido com origem ilícita. A ideia é deixar indisponível um bem de origem ilícita.
O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.	CERTO - Informativo 558 do STF: Se o membro do MPF que atua no STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado, ainda que feito por um Subprocurador-Geral da República. Isso porque os membros do MPF que funcionam no STJ atuam por delegação do Procurador-Geral da República. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, não há alternativa, senão acolher o pedido e determinar o arquivamento.
O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo	O delegado de polícia ou o membro do MP, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito?	STJ - Informativo nº 0488 Período: 21 de novembro a 2 de dezembro de 2011. Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio corpo de delito.
Diferencie o IP para os crimes de ação pública condicionada a representação e nos crimes de ação privada:	Nos crimes de ação publica que dependerem de representação - não poderá sem ela iniciar. Nos crimes de ação privada a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intenta-la.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.	Resumindo tudo: Correta. Crime de repercussão interestadual: Atuação da PF, e competência da Justiça Estadual. Crime de repercussão internacional: Atuação da PF, e competência da Justiça Federal.
No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado?	Errado.Não existe exceção de suspeição contra delegado de polícia. Mesmo sendo o investigado amigo íntimo ou pessoa da família, não caberá a exceção de suspeição contra a autoridade policial.
De quem será a competência para julgar crimes cometidos contra Agências dos correios	Competência no caso de crimes cometidos contra agências dos Correios: Agência própria: competência da Justiça Federal; Agência franqueada: competência da Justiça Estadual; Agência comunitária: competência da Justiça Federal. STJ, 3ª Seção, CC 122596-SC, julgado em 08/08/2012. (Livro Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, página 711)
Por quem será julgada contravenção penal praticada contra bens e serviços da união?	As contravenções são julgas sempre pela JUSTIÇA ESTADUAL, mesmo que praticadas contra bens, serviços da união. Se for praticada em conexão com crime federal, o processo será desmembrado (crime federal na justiça federal; contravenção penal na Justiça Estadual)
Por quem pode ser suscitado o o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e quando pode ocorrer?	Pelo Procurador-Geral da República junto ao STJ. Pode ocorrer em qualquer fase do inquérito ou processo.
É possível desarquivar IP ?	. Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório). . Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual. -> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material: 1) Atipicidade da conduta 2) Extinção da Punibilidade 3) Excludentes de Ilicitude -> STF: Arquivamente que faz coisa julgada material: 1) Atipicidade da conduta 2) Extinção da Punibilidade OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material! Cuidado!!
Há ressalvas para aplicação do rito sumaríssimo no delito de maus tratos com lesão corporal contra idoso?	O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

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