Direito Constitucional - Princípios Fundamentais-1ª Semana

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O que representam os Direitos Individuais?	Conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que ele se relaciona.
Qual origem dos Direitos Fundamentais?	Do direito natural,das doutrinas filosóficas,no pensamento Cristão e do iluminismo, nos ideais socialistas,na doutrina social da igreja e no intervencionismo estatal.
Quais são as principais características dos direitos fundamentais?	Historicidade,inaliabilidade,imprescritibilidade e irrenunciabilidade.
O que são os Direitos?(Normas Assecuratórias)	Bens declarados pelas normas jurídicas, imprescritíveis, inalienáveis,fundamentais a vida. São normas Positivas.
O que são Deveres?(Normas Assecuratórias)	São deveres do Estado em face dos cidadãos,e dos cidadãos em relação aos outros. São normas negativas(Proibições.)
Os direitos são normas ______	Declaratórias.
Os deveres são normas _______	Assecuratórias.
Quais são os 5 direitos fundamentais?	Vida,liberdade,igualdade,propriedade e segurança.
Os direitos fundamentais estão apenas no artigo 5º?	Não,em toda a constituição.
O que é um direito Individual,Coletivo e difuso?	Individual: aquele que afeta um individuo em particular. Coletivo: afeta um determinado grupo de pessoas com vinculo efetivo. Difuso: um direito em que a todos pertence.
O que são Remédios Constitucionais?	São meios do cidadão defender seus direitos.
Quais são os remédios constitucionais?	Direito a petição,Habeas corpus,mandato de segurança,mandado de injunção,habeas data e Ação popular.
Os direitos fundamentais são Irrestringíveis?	Não.
Quais são as formas de Restrição dos direitos individuais?	Simples Reserva e Reserva Legal.
O que é a Simples Reserva Legal?(Ou simples Restrição).	Limita-se a autorizar a intervenção legislativa infraconstitucional sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo e a finalidade da lei.
O que é a Reserva Legal Qualificada?	A intervenção infraconstitucional é permitida mas com uma preocupação maior da limitação de seu alcance.
Quais são as características dos Direitos Fundamentais?	Imprescritíveis,inalienáveis,universais, fundamentais e petrificados.
O que significa dizer que um direito é Imprescritíveis?	Não sofrem corrosão do tempo,estão sempre prontos para serem exercidos.
O que significa dizer quem um direito fundamental é inalienável?	Não há possibilidade de renúncia por parte do titular,e o Estado em nenhum momento pode deixar de observa-los.
O que significa dizer que um direito fundamental é universal?	Devem ser reconhecidos em todo o mundo,ultrapassando e prescindindo o conceito de nacionalidade.
O que significa dizer que os direitos fundamentais são petrificados ?	Não podem sofrer alteração de "Cunho Restritivos" (Tendente a aboli-los); (Reduzir o alcance).
Os direitos e garantias fundamentais podem ser utilizados contra o individuo?	Não,são normas jurídicas que possuem a finalidade de proteger o cidadão em face ao Estado.

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	Erstellt von Debora Cristina vor etwa 11 Jahre