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Beschreibung
Karteikarten von vitor.morelli, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von vitor.morelli
vor fast 9 Jahre
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| Frage | Antworten |
| JEC | Lei 9.9099/95: Cuida do Juizado Especial Cível (JEC). * Nas causas até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo; * Acima de 20 e abaixo de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório; * Colégio recursal e o 2º grau do juizado especial, aqui independe o valor da causa, o advogado é obrigatório; * No JECRIM, aplica a regra, ou seja, o advogado é obrigatório. |
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