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Juizado Especial Civel - Lei 9099/95

Beschreibung

Superior/Exame de Ordem - OAB Ética Profissional (Atividade da Advocacia) Karteikarten am Juizado Especial Civel - Lei 9099/95, erstellt von vitor.morelli am 11/08/2015.

Karteikarten von vitor.morelli, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von vitor.morelli vor mehr als 9 Jahre

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JEC	Lei 9.9099/95: Cuida do Juizado Especial Cível (JEC). * Nas causas até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo; * Acima de 20 e abaixo de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório; * Colégio recursal e o 2º grau do juizado especial, aqui independe o valor da causa, o advogado é obrigatório; * No JECRIM, aplica a regra, ou seja, o advogado é obrigatório.

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