Direito de Laje - Sobrelevação

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Concursos Públicos Direito Civil (Direitos Reais) Karteikarten am Direito de Laje - Sobrelevação, erstellt von Silvia Maria Baêta Oliveira am 12/09/2021.
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DIREITO DE SOBRELEVAÇÃO CONCEITO: Direito de construir laje de 2º grau e seguintes. REQUISITOS: Autorização expressa dos titulares da construção-base e demais lajes. EXCETO: Autorização expressa no contrato.
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