Erstellt von Catherine de Andrade Borges
vor 10 Monate
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Frage | Antworten |
Princípios do Art. 37 da Constituição de 88 | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública. |
Divisões do decreto 1171/94 | Detalha os princípios da ética e integridade do art. 37 da constituição de 88; dividido em regras deontológicas, deveres, violações e comissões de ética. |
Lista de direitos e deveres | pegar a anotação para revisar. |
governança pública é definida | o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade |
sistemas de governança | compostos por órgãos, instâncias, instrumentos e práticas que contribuem para o exercício da governança pública em cada nível da administração. |
quatro níveis de sistemas de governança | estratégico, setorial, organizacional e operacional. |
Composição do nível estratégico | Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) e pelos comitês temáticos. |
Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) | CIG - coordenar, monitorar e avaliar as políticas e as ações de governança pública no âmbito do Poder Executivo federal. CGE - é responsável por orientar as empresas estatais federais sobre as melhores práticas de governança corporativa. |
Nível Setorial | composto pelos ministérios e pelos órgãos setoriais equivalentes. |
nível organizacional | composto pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
nível operacional | composto pelas unidades administrativas que executam as atividades-fim ou atividades-meio das entidades |
Princípios das politicas de governança pública | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparência, Participação social, Prestação de contas e Responsabilização. |
Diretrizes da Política de Governança Pública | Planejamento estratégico, Gestão por resultados, Gestão integrada de riscos, Controle interno e auditoria interna. |
instrumentos da política de governança pública | Indicadores de desempenho, Matriz de responsabilidades, Matriz de riscos, Plano anual de auditoria interna e Relatório anual de gestão. |
integridade pública | conjunto de valores, princípios e normas que norteiam o comportamento dos agentes públicos e das instituições públicas. Ela se baseia na honestidade, na imparcialidade, na transparência, na responsabilidade e na accountability. |
principais elementos da integridade pública | ação em prol do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e accountability |
programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas: | código de conduta ética, canal de denúncia, mecanismos de controle interno, ações de treinamento e comunicação e instâncias de governança. |
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU) | atua como um pilar fundamental na promoção da ética, da integridade e da transparência na administração pública federal. |
Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23 | estabelecimento de normas e procedimentos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, promoção da transparência, educação e treinamento e fortalecimento das instituições |
Transparência e qualidade na gestão pública | Transparência promove a responsabilidade e prestação de contas, enquanto que qualidade refere-se à capacidade do governo em oferecer serviços e medidas eficientes e eficazes às demandas e expectativas dos cidadãos |
Cidadania | Conceito que envolve a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo como a votação e consulta pública |
Equidade | Princípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais e acesso aos serviços públicos. Envolve: redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social. |
Lei nº 14.129/2021 - e-Gov | Esta lei dispõe de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e aumento da eficiência pública. Se trata do arcabouço legal para a transferência digital do setor público (e-Gov) |
Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov) | agilidade de serviços, redução da burocracia, aumento da transparência e promoção do engajamento cívico. |
Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov) | serviços públicos online, participação cidadã digitalromoção da transparência governamental e modernização dos processos administrativos. |
Áreas que esta lei do e-Gov impacta: | acessibilidade, transparência, eficiência, inovação e participação cidadã |
Benefícios do e-Gov na administração pública | modernização, eficiência operacional, prestação de serviços, redução de custos e transparência/accountability. |
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 | Lei que regula o acesso a informações previsto na constituição. Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos. |
Objetivo principal Lei nº 12.527/2011: | fortalecer a transparência e o controle social da gestão pública. |
Exceções Lei nº 12.527/2011: | informações sobre intimidade, vida privada e imagem é restritivo e sigiloso de 100 anos. |
Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011: | 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 ou reduzido em caso de urgência |
Classificação das restrições: | reservado (5 anos sem prorrogação), secreto (15 anos sem prorrogação) e ultrassecreto (25 anos, podendo ser prorrogado 1x p/25 a) |
categoria restrita de informação restrita: | informação sigilosa, privacidade e dados pessoais, segredo comercial e industrial, processo em andamento, prejuízo à condução de políticas públicas e outras restrições legais específicas, |
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