40059675
Beschreibung
Karteikarten von Ana Paula Nogarotto, aktualisiert vor 11 Tage
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Erstellt von Ana Paula Nogarotto
vor 11 Tage
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| Frage | Antworten |
| Qual o princípio central do Art. 1º do Código Penal? | Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. |
| O que acontece se a lei posterior deixa de considerar algo crime? | Cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. |
| Quando a lei posterior mais favorável ao réu pode ser aplicada? | Em fatos anteriores, mesmo com sentença transitada em julgado. |
| Qual o efeito da lei excepcional ou temporária após o fim de sua vigência? | Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. |
| Quando se considera praticado o crime, segundo o Art. 4º? | No momento da ação ou omissão, ainda que o resultado seja posterior. |
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