Garantias MP Lei 8625/93

Frage	Antworten
Depois de quanto tempo o membro do MP adquire vitaliciedade?	2 anos
Caso de perda de cargo: abandono do ______ por prazo superior a ____	cargo; 30 dias corridos
Em qual hipótese não ocorre inamovibilidade do membro do MP?	Interesse Público
Quem decide sobre a movibilidade do membro do MP?	Órgão colegiado competente do MP, por maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
Após adquirir vitaliciedade, o membro do MP pode perder o cargo?	Sim, somente por sentença judicial transitada em julgado.
Poderá ocorrer redutibilidade do subsídio do membro do MP?	Não
Caso de perda de cargo: prática de ____ incompatível com o exercício do cargo, após decisão _____.	crime; judicial transitada em julgado
Caso de perda de cargo: exercício de _______	advocacia
A ____ para decretação de perda de cargo será proposta pelo ____ perante o ____ após autorização do ______, na forma da ______.	ação civil; PGJ;Tribunal de Justiça local; Colégio de Procuradores; lei orgânica
O que acontece se houver extinção de órgão de execução, comarca, ou mudança da Promotoria de Justiça?	O Promotor de Justiça poderá: - Remover-se para outra promotoria de igual entrância ou categoria; ou - Obter a disponibilidade com vencimentos integrais a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

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	Erstellt von Marcela Cardoso4620 vor fast 9 Jahre