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Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:	as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de	Até 40 vezes o salário mínimo
As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado nas causas de valor	até 20 salários mínimos
Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência de instrução e julgamento designada	para um dos 15 dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á	imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
As testemunhas aão até o máximo de	3 para cada parte
O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria	no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O recurso será julgado por uma turma composta por	3 Juízes togados,
Esses 3 juízes em exercício	em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
O recurso será interposto no prazo de	10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
O preparo será feito, independentemente de intimação,	nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de	5 dias, contados da ciência da decisão.
Os embargos de declaração	INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo	até a data fixada para a praça ou leilão.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre	10 % e 20 % do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Dos Juizados Especiais Criminais Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as AS CRONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES a	que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará	imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for	imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação	imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la	até a metade.
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de	cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e .	imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados
Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação,	no mínimo cinco dias antes de sua realização.
a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de	3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
A apelação será interposta	no prazo de 10dias,
O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita	no prazo de 10 dias.
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de	5 dias, contados da ciência da decisão.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a	um ano, abrangidas ou não por esta Lei,
o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por	dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais	no prazo de 6 meses, a contar da vigência desta Lei.

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	Erstellt von Sarah Hans vor etwa 8 Jahre