Disposições Gerais e Transitórias

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(Lei 4737Disposições Gerais e Transitórias) Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o quê?	o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.
(Lei 4737Disposições Gerais e Transitórias) Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob qual tipo de pena?	Sob pena de demissão.
(Lei 4737Disposições Gerais e Transitórias) III – Se o eleitor não satisfizer o pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante o quê?	mediante executivo fiscal
(Lei 4737Disposições Gerais e Transitórias) A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será o quê?	não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

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	Erstellt von Josivan Souza vor mehr als 7 Jahre