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Beschreibung
Karteikarten von Luís Felipe Mesiano, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Luís Felipe Mesiano
vor mehr als 7 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Quais as características do Inquérito Policial? | SEIO DOIDO Sigiloso Escrito Inquisitivo Oficialidade Discricionariedade Obrigatoriedade Indisponibilidade Oficiosidade |
| Qual a circunstancia não se aplica o código processual penal ? | I - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional. II - As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. III - Os processos da competência da Justiça Militar. IV - Os processos da competência do tribunal especial. V - Os processos por crime de imprensa. (art 1º do CPP) |
| O que é lei processual no Tempo? | Sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. (Art. 2 do CPP) |
| O que é lei processual penal no Espaço? | O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este código (Art. 1 do CPP) |
| Como se dará a interpretação da lei processual penal? | Se dará por: - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - SUPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (art. 3 do CPP) |
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