|
Erstellt von Luís Felipe Mesiano
vor mehr als 7 Jahre
|
|
Frage | Antworten |
Esta Lei dispõe sobre a proteção _____________ à criança e ao adolescente. | Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. |
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ______ anos de idade ___________, e adolescente aquela entre _____ e _________ anos de idade. | Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. |
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ________ e ____________ anos de idade. | Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. |
Entende-se por família ___________ a comunidade formada pelos _______ ou qualquer deles e seus _________. | Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. |
Entende-se por família _________ ou ________ aquela que se estende para além da unidade _____ e _______ ou da unidade do _____, formada por parentes _________ com os quais a _________ ou __________ convive e mantém vínculos de _________ e ______________. | Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. |
Os filhos havidos _______ do casamento poderão ser reconhecidos pelos ________, __________ ou __________, no próprio termo de _________, por ___________, mediante ________ ou outro _____________ público, qualquer que seja a origem da filiação. | Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. |
O reconhecimento pode preceder o _____________ do filho ou suceder-lhe ao __________, se deixar descendentes. | Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. |
O reconhecimento do estado de _________ é direito __________, ____________ e __________, podendo ser exercitado contra os _______ ou seus __________, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. | Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. |
A colocação em família __________ far-se-á mediante _______, ________ ou _______, _____________ da situação jurídica da ________ ou ___________, nos termos desta Lei. | Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. |
Não se deferirá colocação em família ____________ a pessoa que revele, por qualquer modo, ____________ com a natureza da _________ ou não ofereça ambiente familiar ____________. | Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. |
A colocação em família _________ não admitirá transferência da ________ ou ___________ a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização ____________. | Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. |
A colocação em família ___________ estrangeira constitui medida __________, somente admissível na modalidade de _______________. | Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. |
Ao assumir a ________ ou a ________, o responsável prestará compromisso de ________ e fielmente desempenhar o _________, mediante termo nos _______. | Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. |
A adoção atribui a condição de _______ ao _________, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com _____ e _____, salvo os impedimentos _________________. | Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. |
Se um dos __________ ou __________ adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o _________ e o ________ ou _________ do adotante e os respectivos parentes. | § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. |
É recíproco o direito sucessório entre o __________, seus ___________, o _______, seus __________, _________ e colaterais até o _____ grau, observada a ordem de vocação _____________. | § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. |
Podem adotar os maiores de __________ anos, ________________________ do estado civil. | Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. |
Não podem adotar os ____________ e os _________ do adotando. | § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. |
Para adoção __________, é indispensável que os adotantes sejam casados ______________ ou mantenham união _______, comprovada a estabilidade da família. | § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. |
O ___________ há de ser, pelo menos, ____________ anos mais velho do que o adotando. | § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. |
Os ____________, os judicialmente ____________ e os _____________ podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a _________ e o regime de ________ e desde que o estágio de _________ tenha sido iniciado na constância do período de ____________ e que seja comprovada a existência de vínculos de ________ e __________ com aquele não __________ da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da ____________. | § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. |
Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo __________ ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | § 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
A adoção poderá ser _________ ao adotante que, após _______ manifestação de vontade, vier a ________ no curso do procedimento, antes de prolatada a ____________. | § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. |
As medidas de ___________ à criança e ao adolescente são aplicáveis _________ que os direitos reconhecidos nesta Lei forem __________ ou ________: I - por _____ ou ________ da sociedade ou do Estado; II - por falta, _______ ou _______ dos pais ou responsável; III - em razão de sua ___________. | Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. |
Considera-se ato infracional a conduta descrita como _________ ou ______________. | Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. |
São penalmente _____________ os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. | Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. |
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do ___________ à data do ______. | Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. |
Art. 105. Ao ato infracional praticado por ____________ corresponderão as medidas previstas no art. 101. | Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. (Fazer leitura do art. 101) |
Verificada a prática de ato ___________, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - _____________; II - _____________________; III - __________________________; IV - _____________________; V - ______________________; VI - _______________________; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. | Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. |
A medida aplicada ao _____________ levará em conta a sua capacidade de __________, as ____________ e a gravidade da ___________. | § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. |
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de ____________________. | § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. |
Os adolescentes portadores de _________ ou _________________ receberão tratamento __________ e ______________, em local adequado às suas condições. | § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. |
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de ___________suficientes da _________ e da __________ da infração, ressalvada a hipótese de ___________, nos termos do art. 127. II - obrigação de ______________; VI - ______________ em estabelecimento educacional; . A _________ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ________________, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de ________________ e a ___________. | Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. II - obrigação de reparar o dano; VI - internação em estabelecimento educacional; Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. |
A ___________ consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a ______ e __________. | Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. |
Em se tratando de ato infracional com reflexos ________________, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o ______________ restitua a _______, promova o ____________ do dano, ou, por outra _________, compense o prejuízo da _________. | Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. |
Havendo manifesta ________________, a medida poderá ser substituída por ______________. | Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. |
Art. 117. A prestação de __________________ consiste na realização de tarefas ________ de interesse _______, por período não excedente a ____________, junto a entidades ____________, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas ___________ ou ___________. | Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. |
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do _______________, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de _______ horas semanais, aos _______, ___________ e _________ ou em dias _____, de modo a não prejudicar a freqüência à ________ ou à jornada normal de __________. | Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. |
A ________________ será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de _______________, ________ e _________ o adolescente. | Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. |
A ____________ designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por _______ ou _______ de atendimento. | § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. |
A ____________ será fixada pelo prazo ________ de ______ meses, podendo a qualquer tempo ser _________, revogada ou substituída por outra _______, ouvido o __________, o __________ e o ___________. | § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. |
Incumbe ao ________, com o apoio e a supervisão da ________ competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - __________ socialmente o ________ e sua _________, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - ___________ a ________ e o aproveitamento _______ do _________, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - _________ no sentido da profissionalização do ____________ e de sua inserção no mercado de _________; IV - apresentar ____________ do caso. | Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso.: |
O regime de ________________ pode ser determinado desde o _______, ou como forma de transição para o meio ________, possibilitada a realização de atividades __________, ______________ de autorização judicial. | Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. |
São obrigatórias a ____________ e a _____________, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na _____________. | § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. |
A medida não comporta ________ _________ aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. | § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. |
A internação constitui medida _________ da liberdade, sujeita aos princípios de __________, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em ________________. | Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. |
Será permitida a realização de atividades ___________, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em ___________. | § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. |
A medida não comporta prazo ___________, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no __________ a cada ________ meses. | § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. |
Em nenhuma hipótese o período __________ de internação excederá a _____ anos. | § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. |
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser ___________, colocado em regime de ____________ ou de _________________. | § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. |
§ 5º A liberação será ______________ aos __________ anos de idade. | § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. (Observe que essa é a exceção, o ECA ampara os menores de 18 anos, salvo essa hipótese, que o infrator começou a internação quando ele ainda era menor de idade). |
Em _________ hipótese a desinternação será precedida de autorização _________, ouvido o _________________. | § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. |
A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser ________ a qualquer tempo pela autoridade __________. | § 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. |
A medida de __________ só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante __________ ou __________ a pessoa; II - por ____________ no cometimento de outras infrações ________; III - por descumprimento ___________ e ___________ da medida anteriormente imposta. | Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. |
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a __________ meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. | § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. |
Em nenhuma hipótese será aplicada a ___________, havendo outra __________ adequada. | § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. |
A _____________ deverá ser cumprida em entidade ___________ para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao _________, obedecida rigorosa separação por critérios de ___________, compleição ________ e ____________ da infração. | Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. |
Durante o período de ___________, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades _____________. | Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. |
São direitos do adolescente ____________, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do ________________; II - peticionar ___________ a qualquer ___________; III - avistar-se reservadamente com seu ____________; IV - ser informado de sua situação ___________, sempre que __________; V - ser tratado com __________ e _________; VI - permanecer _________ na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de _________ ou _________; VII - receber ______, ao menos, ___________; VIII - corresponder-se com seus ___________ e _____________; IX - ter acesso aos objetos necessários à _______ e _________ pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de ________ e ___________; XI - receber ____________ e ______________; XII - realizar atividades ___________, ___________ e de ________: XIII - ter acesso aos meios de __________ social; XIV - receber assistência ________, segundo a sua ________, e desde que assim o deseje; | Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; |
XV - manter a __________ de seus objetos pessoais e dispor de local ________ para guardá-los, recebendo ___________ daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua _______________, os _________ pessoais indispensáveis à ________ em sociedade. | XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. |
Em nenhum caso haverá ___________________. | § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. |
A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a _________, inclusive de _______ ou ________, se existirem motivos _____ e ________ de sua prejudicialidade aos interesses do ____________. | § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. |
É dever do Estado zelar pela integridade _______ e ________ dos _________, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de _________ e ___________. | Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. |
Sempre que possível, a __________ ou o __________ será previamente _______ por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de ________________ e _______ de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. | § 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. |
Tratando-se de maior de ________ anos de idade, será necessário seu ____________, colhido em audiência. | § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. |
Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o ________ de parentesco e a relação de ___________ ou de ________, a fim de evitar ou minorar as _____________ decorrentes da medida. | § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. |
Os grupos de _________ serão colocados sob _______, _______ ou _______ da mesma família ___________, ressalvada a comprovada existência de _______ de ________ ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução _________, procurando-se, em qualquer caso, evitar o __________ definitivo dos vínculos ____________. | § 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. |
A colocação da __________ ou ____________ em família ______________ será precedida de sua preparação ____________ e acompanhamento __________, realizados pela equipe _________________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política ___________ de garantia do direito à _____________ familiar. | § 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. |
Em se tratando de criança ou adolescente _________ ou proveniente de comunidade remanescente de _____________, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua __________ social e cultural, os seus ________ e __________, bem como suas _____________, desde que não sejam incompatíveis com os direitos ___________ reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua ___________ ou junto a __________ da mesma etnia; III - a intervenção e _______ de representantes do órgão federal responsável pela política ___________, no caso de crianças e adolescentes ___________, e de antropólogos, perante a equipe ____________ ou _______________ que irá acompanhar o caso. | § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. |
Möchten Sie mit GoConqr kostenlos Ihre eigenen Karteikarten erstellen? Mehr erfahren.