DIREITO PENAL

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Falsificação de papéis Públicos: FALSIFICAR FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS	I- Selo destinado a controle tributário II- papel selado III- qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo IV- papel de crédito PÚBLICO ( que não seja MOEDA DE CURSO LEGAL) v- cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica OU de outro estabelecimento mantido por entidade de direito publico VI- talão recibo, guia, alvará, documento relativo a arrecadação de rendas publicas.
FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar fabricando-os ou alterando-os	FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS: bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela união, por estado ou por município. Pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Falsidade de papéis públicos: SUPRIMIR:	1-em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de TORNÁ-LOS NOVAMENTE UTILIZÁVEIS, carimbo ou sinal indicativo de sua utilização: 2- quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior (pena de reclusão de 1 a 4 anos)
Falsidade de papéis públicos: Quem usa ou restitui a circulação:	embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo. DEPOIS DE CONHECER A FALSIDADE OU ALTERAÇÃO, incorre na pena de: ( DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos OU multa)
Crimes contra fé pública: Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo	aumenta-se a pena de 1/6 Aplica-se o aumento de pena de 1/6 nos crimes de ( falsificação de papéis públicos e petrechos de falsificação)
Para efeitos penais equiparam-se a documento publico:	1-o emanado de entidade paraestatal 2- o título ao portador ou transmissível por endosso 3- as ações de sociedade comercial 4- os livros mercantis 5- E O TESTAMENTO PARTICULAR
falsificação de documento particular: FALSIFICAR no todo ou em parte documento particular OU Alterar documento particular verdadeiro.	Para fins desse artigo equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito
FALSIDADE IDEOLÓGICA: omitir em documento publico ou particular declaração que dele devia constar. inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita COM O FIM DE:	prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
FALSIDADE IDEOLÓGICA causa de aumento de pena:	1/6 se o agente é funcionário publico prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de regisrto civil.
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA	Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública firma ou letra que não o seja.
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLÓGICAMENTE FALSO:	Atestar ou certificar falsamente em razão de função pública FATO OU CIRCUNSTÂNCIA que habilite alguém a: obter cargo publico isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO:	Dar o médico, NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO atestado falso. ( se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa)
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO:	DESTRUIR, OCULTAR, SUPRIMIR em beneficio próprio ou de outrem ou alheio documento publico ou particular verdadeiro que NÃO podia dispor.
FALSA IDENTIDADE:	ATRIBUIR-SE OU ATRIBUIR FALSA IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem
FALSA IDENTIDADE:	Usar como próprio ou ceder a outrem, passaporte, titulo de eleitor, caderneta de reservista, ou qualquer documento de identidade alheia para que dele se utilize.
Fraudes em certames de interesse público: UTILIZAR OU DIVULGAR , INDEVIDAMENTE COM O FIM DE BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE DO CERTAME, CONTEÚDO SIGILOSO DE:	concurso publico avaliação ou exames públicos processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei Aumenta-se de 1/3 se o fato é cometido por funcionário publico.
EQUIPARA-SE A FUNCIONÁRIO PUBLICO QUEM EXERCE:	Cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da administração publica
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: Peculato culposo	FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM : pena de detenção de 3 meses a 1 ano Se há reparação do dano Antes da sentença irrecorrível : extingui-se a punibilidade Após sentença irrecorrível: reduz 1/2 a pena imposta.
INSERÇÃO DE DADOS FALTOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES: ou facilitar o FUNCIONÁRIO AUTORIZADO a inserção de dados falsos excluir ou alterar indevidamente, dados corretos em :	sistema informatizados ou banco de dados da administração pública com o fim de obter: Vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES: Modificar ou alterar o funcionário sistema de informações ou programa de informática :	SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO de autoridade competente
as penas são aumentadas de 1/3 até 1/2 se da modificação ou alteração resulta dano para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PARA O ADMINISTRADO.	..
CONCUSSÃO: EXIGIR:	EXIGIR para si ou para outrem direita ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la (mais em razão dela) VANTAGEM INDEVIDA.
EXCESSO DE EXAÇÃO (cobrança rigorosa) SE O FUNCIONÁRIO EXIGE:	EXIGE tributo ou contribuição social quem sabe OU deveria saber indevido OU quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei NÃO AUTORIZA
EXCESSO DE EXAÇÃO: Se o funcionário DESVIA EM PROVEITO:	desvia em proveito próprio ou de outrem o que recebeu INDEVIDAMENTE para recolher aos cofres públicos.
CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER	SOLICITAR OU RECEBER para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-lá (mais em razão dela ) VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAR PROCESSA DE TAL VANTAGEM. A pena é aumentada de 1/3 se em razão da vantagem ou promessa o funcionário retarda ou omite ato de ofício ou ao pratica infringindo dever funcional
CORRUPÇÃO ATIVA: oferecer o prometer:	oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário publico para determina-lo a praticar omitir ou retardar ato de oficio
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Não confundir com prevaricação	Se o funcionário pratica, deixa de praticar, ou retarda ATO DE OFICIO com infração de dever funcional- cedendo a pedido ou influência de outrem.
PREVARICAÇÃO RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR	INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
prevaricação Deixar o diretor de penitenciaria e/ou agente público, de cumprir seu dever de VEDAR ao preso acesso a aparelho	telefônico de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCINAR	Patrocinar direita ou indiretamente interesse privado perante a administração publica VALENDO -SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO.
denunciação caluniosa	dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Nenhum acusado,___________________, será pro- cessado ou julgado sem defensor.	ainda que ausente ou foragido
A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.	Fora do território: Carta Precatória Réu se ocultando: citação por hora certa (se o acusado não comparecer, ser-lhe-a nomeado defensor dativo)
Réu não encontrado: Edital ( se não comparecer, nem constituir advogado: ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional (b) o juiz pode designar: (I) produção antecipada de provas urgentes (II) decretar prisão preventiva) * Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo terá sua instrução.	Réu no estrangeiro em lugar sabido: Carta Rogatória (suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento)
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva	..
Após o oferecimento da resposta a acusação o juiz poderá:	(I) absolver sumariamente o acusado quando: (a) manifesta causa excludente de ilicitude do fato (b) manifesta causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (c) extinção da punibilidade (d) o fato não constitui infração penal
A composição civil dos danos é irrecorrível quando:	homologada por setença
exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de :	concurssão
A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário configura:	ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A conduta de “falsificar cartão de crédito ou débito”	É CONSIDERADA (EQUIPARADA ) A DOCUMENTO PARTICULAR.
No crime de denunciação caluniosa, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém emputando-lhe crime de que O SABE INOCENTE	a pena é aumentada de 1/6 se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto A pena e diminuída de 1/2 se a imputação é de pratica de contravenção.
o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.	Essa questão é recente, prova de procurador 2016.. dentre as alternativas era a correta...vai quee.....
O peculato culposo	é fato típico Antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Após, reduz a pena pela metade tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível. Detenção de 3 meses a 1 ano.
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:	Comunicação falsa de crime ou de contravenção é necessário que ocorra a ação da autoridade e que o crime seja falso
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral	Falso testemunho ou falsa perícia
Verbos: Solicitar ou receber: solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:	Exploração de prestígio
Verbos: Solicitar, exigir, cobrar ou obter ... pretexto de influir em ato praticado por FP no exercício da função	Trafico de influência
o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.	Pratica corrupção passiva
Apagar mecanicamente o nome que consta em uma carteira de identidade verdadeira e substituí-lo por nome falso, caso a falsificação não seja grosseira, caracteriza crime de:	falsificação de documento Público
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada:	Falsa identidade.
Aquele que omite em documento público declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime previsto no Código Penal, denominado	falsidade ideológica.
Aquele que recebe de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação,	comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa.
A conduta que consiste em divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior	é tipificada como crime, apenada com reclusão.
ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2013 Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:	apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluído no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.	b Fraudes em certame de interesse público
O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente	é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
O crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP,	II. também se configura se o documento trata-se de testamento particular; III. também se configura se o documento trata-se de livro mercantil.
Equipara-se a doc. público:	doc. emanado de entidade paraestatal transmissível por endosso ou título ao portador ações de sociedade comercial livro mercantil testamento particular
QUESTÃO 2007 PRA DERRUBAR! O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena	aumentada a sexta parte alternativa errada!!!! fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa. (CORRETA) Ela diz: "O funcionário público" (não diz PREVALECENDO-SE DO CARGO). Se ele não esta prevalecendo do cargo não tem pena de aumento
Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que	pratica o crime aquele que sabe estar usando documento em que consta firma falsamente reconhecida.
O crime de exploração de prestígio está inserido no capítulo dos crimes praticados	contra a administração da justiça
Ao agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena é	I. aumentada, se ele se serve de anonimato; II. aumentada, se ele se serve de nome suposto; III. diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.
O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de	Exercício Arbitrário das próprias razões
A pena do crime de corrupção passiva é aumentada se o funcionário público, em consequência da vantagem ou promessa, infringe dever funcional	I. retardando ou deixando de praticar qualquer ato de ofício; II. praticando qualquer ato de ofício;
A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de	investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”. A previsão legal citada corresponde ao crime de	falso testemunho ou falsa perícia.
Ao agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena é	I. aumentada, se ele se serve de anonimato; II. aumentada, se ele se serve de nome suposto; III. diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.
O crime de exploração de prestígio está inserido no capítulo dos crimes praticados	por particular, contra a administração em geral.
Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. Considerando tal crime, analise os itens seguintes:	o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se	I. do fato resulta prejuízo público; II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,	FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

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	Erstellt von Chádia Fernanda vor mehr als 7 Jahre