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Created by Larissa Ferreira
over 7 years ago
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Copied by Izza Niele
over 6 years ago
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Question | Answer |
Advocacia Administrativa (Código Penal) | ART. 321 |
ART. 321 - ________, direta ou indiretamente, _________ perante a _____________, valendo-se da qualidade de funcionário. | ART. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PARTICULAR perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da qualidade de funcionário. |
Qual a PENA para o crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA? | DETENÇÃO, de 1 A 3 MESES OU MULTA. |
Qual a PENA para o crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA quando o INTERESSE É ILEGÍTIMO? | DETENÇÃO, de 3 MESES A 1 ANO E MULTA. |
Violência Arbitrária (Código Penal) | ART. 322 |
ART. 322 - __________, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. | ART. 322 - PRATICAR VIOLÊNCIA, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. |
Qual a PENA para o crime de VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA? | DETENÇÃO, de 6 MESES A 3 ANOS + PENA DA VIOLÊNCIA |
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