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| Question | Answer |
| Princípio da Proteção | Este princípio também é chamado de protetivo, tutelar e tuitivo. É conhecido como princípio mãe ou princípio dos princípios. O trabalhador é chamado de hipossuficiente, visto que representa a parte mais fraca na relação. |
| Vertentes do Princípio da Proteção (Américo Plá Rodrigues) | a) Princípio in dubio pro operario b) princípio da norma mais benéfica c) Princípio da condição mais benéfica |
| Princípio in dubio pro operario/misero | Em caso de norma dúbia, ou seja, uma norma com duas interpretações cabíveis, adota-se a interpretação mais favorável ao trabalhador Prevalece entendimento de que esse princípio não pode ser usado no processo do trabalho (sobretudo, na valoração de provas) |
| Princípio da norma mais benéfica | Na hipótese de existência de mais de uma norma, igualmente aplicável ao caso concreto, o operador do direito aplicará a mais favorável ao trabalhador. |
| Explique a teoria da acumulação e do conglobamento | Este assunto está ligado ao Princípio da Norma mais benéfica. Segundo a teoria da acumulação, existe a possibilidade de se retirar de cada norma a cláusula mais benéfica. Ou seja, junta-se pedacinhos das normas, que sejam mais benéficos. Segundo a teoria do conglobamento (a qual foi adotada), deve-se observar o instrumento normativo no seu conjunto, sendo inviável mesclá-las. Ou seja, pega-se uma norma que, no seu conjunto, seja mais benéfica. Não pode pegar pedacinhos, somente o conjunto |
| Princípio da Condição mais benéfica | As condições mais benéficas alcançada por força do regulamento empresarial ou do próprio contrato individual do trabalho, prevalecerão não podendo ser suprimidas ou reduzidas. Vem da Teoria do Direito adquirido |
| Súmula nº 51 do TST | I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento |
| Súmula nº 288 do TST | I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito |
| Princípio da Primazia da Realidade | Verdade formal x Verdade Real Prevalece a Verdade Real No confronto entre a verdade real e a verdade formal, deverá prevalecer a verdade real. |
| Princípio da Continuidade da Relação de Emprego | Tem como reflexos: a) Presunção de contrato por tempo INDETERMINADO b) Empregado não pode ser mandado embora se o contrato estiver interrompido ou suspenso |
| Princípio da Indisponibilidade/Irrenunciabilidade/Inderrogabilidade dos Direitos Trabalhistas | Pelo princípio da indisponibilidade, em regra, os direitos trabalhistas são indisponíveis, não podendo ser objeto de renúncia ou transação |
| Renúncia | Ato unilateral Envolvendo direito certo Em regra, não é admitida. Mas comporta exceções. |
| Transação | Ato bilateral Envolve direito Duvidoso São feitas "concessões recíprocas" |
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