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Description
Flashcards by #clc cachorreira, updated 10 months ago
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Created by #clc cachorreira
10 months ago
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| Question | Answer |
| O que é Estado de Direito? | O Estado de Direito refere-se a um sistema em que o governo é limitado pelas leis, garantindo igualdade perante a lei e proteção dos direitos individuais. |
| Quais são os pilares da democracia? | s pilares da democracia incluem a participação cidadã, o respeito pelos direitos humanos, o Estado de Direito e a divisão de poderes. |
| Explique a relação entre democracia e cidadania. | A democracia envolve a participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões políticas. A cidadania responsável é fundamental para manter e fortalecer sistemas democráticos. |
| Quais são os desafios do Estado de Direito na contemporaneidade? | Desafios incluem corrupção, violações dos direitos humanos, apropriação indébita do poder e a necessidade constante de adaptação das leis à evolução da sociedade. |
| Cite um exemplo de como a cidadania ativa pode fortalecer o Estado de Direito. | A participação em processos eleitorais, protestos pacíficos e envolvimento em organizações civis são exemplos de cidadania ativa que contribuem para a manutenção do Estado de Direito. |
| Qual o teor do Art. 5º, II, da Constituição Federal sobre o Princípio da Legalidade? | "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Este é o princípio da legalidade em sentido amplo. |
| Onde mais é mencionado o princípio da legalidade na Constituição Federal? | Além do Art. 5º, é abordado nos arts. 37 e 150. O primeiro trata da legalidade administrativa/restrita, e o segundo versa sobre as limitações ao poder de tributar. |
| Explique a diferença entre legalidade em sentido amplo e legalidade administrativa. | A legalidade do Art. 5º permite fazer tudo que não é proibido por lei. Já a legalidade administrativa impõe que o agente público só atue nos casos autorizados por lei, considerando todo o ordenamento jurídico brasileiro. |
| O que é o princípio da juridicidade, ou "Legalidade 2.0"? | Trata-se da ideia de que as agências reguladoras podem editar atos normativos, ampliando a atuação além da legalidade administrativa. Refere-se à interpretação de "lei" como "norma" no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Como a "Legalidade 2.0" se relaciona com a "deslegalização" nas agências reguladoras? | Antes das agências reguladoras, houve um movimento de "agencificação" seguido pela "deslegalização", retirando questões tratadas por lei para serem regulamentadas por atos normativos da agência. |
| O que caracteriza a Reserva Legal Qualificada? | Além da previsão em lei, envolve direcionamentos específicos do legislador, como no caso da interceptação telefônica conforme o Art. 5º, XII da Constituição. |
| Por que a edição de medida provisória em Direito Penal é vedada? | Mesmo em normas despenalizadoras, a medida provisória é proibida nesse contexto, evitando a instabilidade normativa nessa área sensível. |
| Qual a diferença na aprovação entre Lei Ordinária (LO) e Lei Complementar (LC)? | LO é aprovada por maioria simples, enquanto LC é aprovada por maioria absoluta, tornando sua aprovação mais desafiadora. |
| Quando uma LO pode revogar uma LC? | Excepcionalmente, quando a LC trata de matéria de LO, como no exemplo do art. 195 da CF/1988. Associe "LC de LO" à expressão "Lindo Casamento de Legislações" |
| O que a Súmula Vinculante n. 44 determina sobre exame psicotécnico em concursos públicos? | Exige lei para cobrar o psicotécnico, critérios objetivos de correção e a possibilidade de recursos administrativos, evitando subjetividade na avaliação. |
| Qual o posicionamento do STF sobre o limite de idade em concursos públicos? | O limite de idade é válido se previsto em lei e justificado pela natureza do cargo, especialmente em carreiras de segurança pública. |
| O que o STF estabelece sobre os requisitos para ingresso na magistratura? | Esses requisitos devem ser fixados em lei complementar federal, não podendo ser tratados por lei ordinária federal ou lei complementar estadual. |
| Como as tatuagens são tratadas em concursos públicos? | São permitidas, mas podem levar à exclusão se ofenderem os valores da República ou da corporação. |
| O que a Constituição Federal estabelece sobre a liberdade de consciência e religiosa? | O Art. 5º, VI e VIII garantem a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto. |
| O que o Supremo Tribunal Federal entende sobre o sacrifício de animais em rituais religiosos? | O STF permite o sacrifício, sem obrigatoriedade de consumir a carne do animal. O princípio da liberdade religiosa não permite ofensas a outras religiões. |
| Como o STF trata os sabadistas em relação a provas ou trabalho no sábado? | O STF entende que soluções devem ser encontradas para acomodar sabadistas, desde que não inviabilizem o processo e não gerem custos desproporcionais. |
| Qual é a posição geral sobre a recusa da prestação obrigatória e da alternativa? | Geralmente, a não realização de obrigação leva à perda dos direitos políticos, mas a FGV suspende esses direitos nesse caso. |
| Como o STF se posiciona sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal? | O STF entende que a obrigatoriedade do calendário vacinal não interfere na liberdade dos pais, preservando o interesse da saúde pública. |
| O que o STF determina sobre o ensino religioso de natureza confessional em escolas públicas? | O STF permite a adoção desse ensino em escolas públicas, mesmo que seja confessional. |
| É possível recusar o serviço militar obrigatório invocando a liberdade de crença e consciência? | Sim, a liberdade de crença permite a recusa do serviço militar obrigatório. |
| Qual é a posição do STF sobre a liberdade de expressão? | O STF destaca a importância da liberdade de expressão, mas ela não é um direito absoluto e pode ter limitações. |
| O que a Súmula Vinculante n. 44 determina sobre o disque-denúncia? | A denúncia anônima é válida, mas requer investigações preliminares antes da instauração de um inquérito. |
| Como a censura prévia deve ser encarada? | A censura prévia é uma medida excepcional, aplicada apenas em situações extraordinárias, como a não publicação de obras. |
| O que o STF estabelece sobre a imunidade parlamentar em caso de prática de crimes? | A imunidade parlamentar não dá o direito de fazer ofensas ou acusações envolvendo os poderes constituídos. A conduta pode ser criminalizada. |
| O que diz a Constituição sobre a inviolabilidade de sigilos? | A CF/88 estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. |
| O que mudou em relação à quebra de sigilos após a Lei 9.296/96? | Antes de 1996, não era possível quebrar o sigilo das comunicações telefônicas sob hipótese alguma. Atualmente, é mais difícil quebrar o sigilo telefônico do que os outros, como cartas. A quebra de dados também é possível, como fiscais e bancários. |
| Quem pode quebrar os sigilos e sob quais condições? | O Poder Judiciário pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que de forma fundamentada, pois não há direito absoluto. A quebra é sempre medida excepcional. |
| Como evitar a quebra de sigilo? | É possível utilizar o habeas corpus para evitar a quebra de sigilo de determinado meio, caso seja considerada uma violação dos direitos individuais. |
| Quais são os poderes das CPIs em relação à quebra de sigilos? | As CPIs podem quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas, observando o princípio da colegialidade e fundamentação. |
| Qual a orientação em relação ao Ministério Público e a quebra de sigilos? | Prevalece a orientação de que o MP não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário. |
| O que o Tribunal de Contas pode fazer em relação à quebra de sigilos? | Embora possua poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário. |
| Qual a relação da Receita Federal com a quebra de sigilos? | A Receita Federal pode transferir sigilos de acordo com a LC 105/01, mas isso não configura quebra do sigilo. |
| O que é serendipidade em relação à interceptação telefônica? | Serendipidade é quando, durante uma interceptação, são descobertos crimes não relacionados à investigação original. |
| O que é necessário em relação à degravação dos diálogos em uma interceptação telefônica? | Deve ser entregue uma mídia à defesa com todos os diálogos ocorridos, podendo ser integral ou parcial. |
| O que é o "Direito ao Esquecimento"? | É a discussão sobre o direito de uma pessoa não ser constantemente lembrada por eventos passados, especialmente após cumprir pena. No Brasil, não há reconhecimento legal desse direito. |
| Qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o "Direito ao Esquecimento"? | O STF decidiu que não existe o "Direito ao Esquecimento" no ordenamento jurídico brasileiro. Os veículos de comunicação não podem ser obrigados a retirar ou evitar a divulgação de informações. |
| O que a família pode fazer em casos de abuso no direito de informar? | Se houver abuso no direito de informar, a família pode pedir indenização, mas não pode solicitar a retirada ou proibição da comunicação sobre o caso. |
| Qual foi o caso específico que envolveu o Supremo Tribunal Federal e o "Direito ao Esquecimento"? | O caso envolveu a Rede Globo e o programa "Linha Direta", no qual a família de uma vítima de crime sexual pediu para a emissora não tocar no assunto. O STF decidiu que não há direito ao esquecimento, mas a família pode pedir indenização por abuso no direito de informar. |
| Quais são os danos que podem ser acumulados em um evento? | Além do dano material ou moral, pode haver o dano estético, todos passíveis de indenização. |
| O que as pessoas têm assegurado em relação à sua imagem? | O direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. |
| Qual a regra geral para ressarcimento em casos de danos? | A regra é a tutela ressarcitória, geralmente em dinheiro, mas a tutela inibitória, mesmo sendo excepcional, pode ser acionada. |
| O que a Súmula n. 227/STJ determina sobre danos morais a pessoas jurídicas de direito público? | A súmula nega a possibilidade de pessoas jurídicas de direito público receberem dano moral, mas podem receber indenização. |
| Quando a casa é inviolável, segundo a Constituição? | A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo possível penetrar sem consentimento em casos de flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. |
| O que o Supremo Tribunal Federal diz sobre o conceito de casa em relação à inviolabilidade? | O conceito de casa é amplo, podendo incluir também locais de trabalho, conforme jurisprudência do STF. |
| Em que situações o ingresso em domicílio é permitido no período noturno por ordem judicial? | O Supremo Tribunal Federal entende que dia e noite levam em conta o critério astrofísico, relativizando o ingresso noturno. |
| que é permitido em imóvel desabitado em relação à inviolabilidade de domicílio? | O ingresso é permitido mesmo sem autorização judicial, pois a proteção do domicílio é para a intimidade e privacidade das pessoas. |
| O que é a liberdade do exercício profissional segundo a Constituição Federal? | A Constituição Federal assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
| Qual o entendimento do STF sobre o registro profissional na OAB e na OMB? | O STF decidiu que o registro na OAB é necessário para exercer advocacia, mas não há necessidade de registro na OMB para ser músico. |
| O que o STF decidiu sobre a suspensão do registro profissional por inadimplência? | O STF determinou que não se pode suspender o registro profissional por inadimplência, mas a OAB pode restringir direitos internos de advogados inadimplentes. |
| Quais são os profissionais proibidos de exercer advocacia pelo STF? | O STF proibiu servidores do Judiciário, membros do Ministério Público e militares da ativa de exercer advocacia, mesmo em causa própria. |
| Por que os leiloeiros são proibidos de exercer comércio? | O STF justifica que as restrições impostas aos leiloeiros se devem à natureza de suas atividades. |
| O que o ordenamento jurídico diz sobre a tese da legítima defesa da honra no feminicídio? | A tese da legítima defesa da honra no feminicídio é proibida e gera nulidade. |
| Qual é o alcance do princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri? | O princípio da plenitude de defesa impede que o Ministério Público recorra caso os jurados decidam pela absolvição do réu. |
| O que significa a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri? | A soberania dos veredictos impede que, uma vez condenado pelo Júri, o réu possa recorrer pedindo absolvição por meio de apelação. |
| Qual o entendimento do STF sobre a prisão decorrente de condenação no Júri? | O STF entende que a condenação no Júri permite a prisão imediata do réu, devido à soberania dos veredictos. |
| O que diz o princípio da inafastabilidade de jurisdição? | O princípio da inafastabilidade de jurisdição estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. |
| Qual é a exigência para entrar com uma Ação Rescisória (AR) após o trânsito em julgado? | Para entrar com uma AR, é necessário fazer um depósito prévio de 20% do valor da causa. |
| O que o STF decidiu sobre o depósito prévio para interposição de Recurso Extraordinário (RE)? | O STF entendeu que a exigência de depósito prévio para interpor RE fere o princípio da ampla defesa. |
| Qual a relação entre a Súmula Vinculante n. 21 e a Súmula Vinculante n. 28? | Ambas afirmam que a obrigação de pagamento prévio para recursos administrativos ou tributários viola o direito de petição e de ampla defesa. |
| Qual a diferença entre autodefesa e defesa técnica? | Autodefesa é a defesa feita pela própria pessoa, enquanto defesa técnica é realizada por um advogado. A defesa técnica é obrigatória, mas a autodefesa pode ser dispensada. |
| O que o STF decidiu sobre a condução coercitiva para interrogatório? | O STF considerou que a condução coercitiva para interrogatório não é incompatível com a Constituição. |
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