Flashcards
Ética e Integridade
Cards in this deck (33)
- 1Princípios do Art. 37 da Constituição de 88Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.
- 2Divisões do decreto 1171/94Detalha os princípios da ética e integridade do art. 37 da constituição de 88; dividido em regras deontológicas, deveres, violações e comissões de ética.
- 3Lista de direitos e deverespegar a anotação para revisar.
- 4governança pública é definidao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade
- 5sistemas de governançacompostos por órgãos, instâncias, instrumentos e práticas que contribuem para o exercício da governança pública em cada nível da administração.
- 6quatro níveis de sistemas de governançaestratégico, setorial, organizacional e operacional.
- 7Composição do nível estratégicoComitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) e pelos comitês temáticos.
- 8Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE)CIG - coordenar, monitorar e avaliar as políticas e as ações de governança pública no âmbito do Poder Executivo federal. CGE - é responsável por orientar as empresas estatais federais sobre as melhores práticas de governança corporativa.
- 9Nível Setorialcomposto pelos ministérios e pelos órgãos setoriais equivalentes.
- 10nível organizacionalcomposto pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- 11nível operacionalcomposto pelas unidades administrativas que executam as atividades-fim ou atividades-meio das entidades
- 12Princípios das politicas de governança públicaLegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparência, Participação social, Prestação de contas e Responsabilização.
- 13Diretrizes da Política de Governança PúblicaPlanejamento estratégico, Gestão por resultados, Gestão integrada de riscos, Controle interno e auditoria interna.
- 14instrumentos da política de governança públicaIndicadores de desempenho, Matriz de responsabilidades, Matriz de riscos, Plano anual de auditoria interna e Relatório anual de gestão.
- 15integridade públicaconjunto de valores, princípios e normas que norteiam o comportamento dos agentes públicos e das instituições públicas. Ela se baseia na honestidade, na imparcialidade, na transparência, na responsabilidade e na accountability.
- 16principais elementos da integridade públicaação em prol do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e accountability
- 17programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas:código de conduta ética, canal de denúncia, mecanismos de controle interno, ações de treinamento e comunicação e instâncias de governança.
- 18Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU)atua como um pilar fundamental na promoção da ética, da integridade e da transparência na administração pública federal.
- 19Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23estabelecimento de normas e procedimentos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, promoção da transparência, educação e treinamento e fortalecimento das instituições
- 20Transparência e qualidade na gestão públicaTransparência promove a responsabilidade e prestação de contas, enquanto que qualidade refere-se à capacidade do governo em oferecer serviços e medidas eficientes e eficazes às demandas e expectativas dos cidadãos
- 21CidadaniaConceito que envolve a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo como a votação e consulta pública
- 22EquidadePrincípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais e acesso aos serviços públicos. Envolve: redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social.
- 23Lei nº 14.129/2021 - e-GovEsta lei dispõe de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e aumento da eficiência pública. Se trata do arcabouço legal para a transferência digital do setor público (e-Gov)
- 24Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov)agilidade de serviços, redução da burocracia, aumento da transparência e promoção do engajamento cívico.
- 25Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov)serviços públicos online, participação cidadã digitalromoção da transparência governamental e modernização dos processos administrativos.
- 26Áreas que esta lei do e-Gov impacta:acessibilidade, transparência, eficiência, inovação e participação cidadã
- 27Benefícios do e-Gov na administração públicamodernização, eficiência operacional, prestação de serviços, redução de custos e transparência/accountability.
- 28Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011Lei que regula o acesso a informações previsto na constituição. Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos.
- 29Objetivo principal Lei nº 12.527/2011:fortalecer a transparência e o controle social da gestão pública.
- 30Exceções Lei nº 12.527/2011:informações sobre intimidade, vida privada e imagem é restritivo e sigiloso de 100 anos.
- 31Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011:20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 ou reduzido em caso de urgência
- 32Classificação das restrições:reservado (5 anos sem prorrogação), secreto (15 anos sem prorrogação) e ultrassecreto (25 anos, podendo ser prorrogado 1x p/25 a)
- 33categoria restrita de informação restrita:informação sigilosa, privacidade e dados pessoais, segredo comercial e industrial, processo em andamento, prejuízo à condução de políticas públicas e outras restrições legais específicas,