5255157
Description
Flashcards by Eduardo A Medeiros, updated more than 1 year ago
|
Created by Eduardo A Medeiros
over 8 years ago
|
|
| Question | Answer |
| Qual princípio rege a aplicação da lei processual penal no espaço? | No Brasil é aplicado, como regra, o princípio da territorialidade (locus regit actum). segundo o qual é aplicada a lei processual brasileira a todo crime ocorrido em território nacional. A adoção deste princípio se justifica em assegurar a soberania nacional. |
| A lei processual penal brasileiro possui extraterritorialidade? | Em regra não, salvo nas seguintes hipóteses: Aplicação da lei processual penal brasileira em território nullius; houver autorização de determinado país para a aplicação da lei; se houver território ocupado em tempo de guerra. |
| O princípio da territorialidade de lei processual penal brasileira comporta exceções? quais? | O principio da territorialidade é excepcionado pelos tratados, convenções e regras de direito internacional (imunidades diplomáticas); cumprimento de cartas rogatórias; processo de extradição (STF); jurisdição do TPI (subsidiária). |
| Quanto a aplicação da lei processual penal no tempo, qual princípio é aplicado no Brasil? | O princípio do efeito imediato é o aplicado em caso de sucessão de leis no tempo. (tempus regit actum) ou sistema de isolamento de atos processuais. |
| A lei processual nova aplica-se aos processos em curso? | A norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ao réu, atingindo os processos em curso, embora os atos processuais praticados na vigência da lei anterior sejam válidos. |
| Qual o efeito da Lei processual penal que inove em matéria de competência? | Deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que modifiquem composição de tribunais, substitua juízes, suprimam uma ordem de jurisdição, etc.. |
| No Brasil é vedada a irretroatividade de lei processual penal antigarantista? | Falso, apenas pequena parte da doutrina defende a tese da irretroatividade da lei processual antigarantista. Em regra a lei processual penal não retroage nem para beneficiar nem para prejudicar, em função do isolamento dos atos processuais. |
| Existe exceção ao principio do efeito imediato? | Sim, o prazo já iniciado, inclusive o já estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se essa não prescrever prazo inferior. |
| O que são normar processuais penais materiais ou mistas ou híbridas? | São aquelas que apesar de estarem no contexto de direito processual tem forte conteúdo de direito penal. |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.