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Description
Flashcards by Marcos Filho4712, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Filho4712
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ??? anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ??? e ??? anos de idade. | 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. |
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