Súmulas TST E OJ'S

Question	Answer
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é:	do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Quando o empregado tem direito ao adicional de periculosidade ?	Quando exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Sum364-I):
É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco?	Não, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Sum364-II

Resource summary

	Created by Eduardo Soares almost 8 years ago