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Description
Flashcards by Juliana Rocha Gonçalves Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Juliana Rocha Gonçalves Santos
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| FALSIFICAçAO DE PAPEIS PUBLICOS FABRICANDO OU ALTERANDO ART.293 | SELOS DE CONTROLE TRIBUTARIO,PAPEIS DE CREDITO PUBLICO, VALE POSTAL, CAUTELA DE PENHOR, TALAO, RECIBO, GUIA, ALVARA, DOC. RELATIVO A ARRECADACAO DE RENFDAS PUBLICAS, BILHETE, ASSE OU CONH. DE EMPRESAS DE TRANSPORTE ADM. PELA U E M. RECLUSAO DE 2 A 8 ANOS + MULTA |
| FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM? | Quem usa, guarda, possui ou detem, importa, exporta,adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, restitui a ciculacao, utiliza em proveito proprio ou alheio, no exericio da atividade comercial, ou industrial produto ou mercadoria. RECLUSAO DE 2 A 8 ANOS + MULTA. |
| FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS, SUPRIMIR | Suprimir em qualquer desses papeis publicos quando legitimos , com o fim de torna-los novamente utilizaveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizacao RECLUSAO DE 1 A 4 anos + multa |
| SUPRIMIR, INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM? | Quem usa, depois de alterado qualquer dos papeis a que se refere o paragrafo anterior. |
| FALSIFICACAO E PAPEIS PUBLICOS O QUE ACONTECE COM QUEM USA OU RESTITUI A CIRCULACAO | Quem USA ou RESTITUI a circulacao, embora recebido de boa fe qualquer dos papeis falsificados ou alterados a que se refere a este artigo e o parag.2, depois de conchecer a falsidade ou alteracao. DETENCAO DE 6 MESES A 2 ANOS OU MULTA |
| PETRECHOS DE FALSIFICACAO | Fabricar, adquirir,fornecer , possuir ou guardar, objeto especialmente destinado a falsificacao de qualquer dos papeis referidos n artigo anterior PENA RECLUSAO DE 1 A 3ANOS+MULTA Se o agente é funcionario publico e comete crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena em 1/6 |
| FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICACAO DE SELO O SINAL PUBLICO ART 296 FABRICANDO OU ALTERANDO | Selo publico destinado a auenticar atos oficiais da U E M Selo ou sinal atribuido por lei a ent. de direito publico ou a autoridade ou sinal publico de tabeliao. RECLUAO DE 2 A 6 ANOS. |
| FALSIFICACAO DOCUMENTAL INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM? | Quem faz uso do selo ou sinal falsificado Quem utiliza indev. o selo ou sinal verdadeiro em prejuizo de outrem ou proveito proprio ou alheio Quem altera falsifica,ou faz uso indevido de marcas,logotipos ou simbolos utilizados identificadores de orgaos ou ent. Adm publica, Se for func. publico, prev do cargo aumenta e pena 1/6 |
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