9506141
Description
Flashcards by Ariana Quevedo, updated more than 1 year ago
|
Created by Ariana Quevedo
over 7 years ago
|
|
| Question | Answer |
| legalidade/anterioridade | não há crime se não for definido em lei/ a lei só retroage para beneficiar o réu |
| fragmentariedade | não protege todos os bens jurídicos, não como prever todos os crimes |
| intervenção mínima | última ratio, só será aplicado o d. penal quando as outras esferas forem insatisfatórias |
| insignificância | conduta irrelevante sem consequência pro mundo jurídico- agente não será incriminado |
| humanidade | não se admite penas cruéis em respeito á dignidade da pessoa humana - salvo guerra declarada |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.