LEI 9.455/97 - LEI DE TORTURA

CARACTERÍSTICAS DO CRIME DE TORTURA
1. 1-É prescritível
  1. A obrigação de reparar o dano gerado pela tortura é imprescritível
2. 2- É crime comum(pode ser praticado por qualquer pessoa)
  1. Exceto: Tortura castigo e Tortura por Omissão -> são crimes PRÓPRIOS
3. Sempre DOLOSO
CRIMES DE TORTURA
1. 1-TORTURA PROVA(PERSECUNTORIA)
  1. O exame de corpo de delito nem sempre é indispensável, pois existem torturas sem vestígios
  2. Finalidade
    1. Obter informação, declaração ou confissão da vitima ou de terceiro. BASTA A FINALIDADE PARA CARACTERIZAR CRIME
2. 2-TORTURA CRIME
  1. Finalidade Especifica
    1. Provocar ação ou Omissão de natureza criminosa
  2. Torturar para provocar contravenção penal NÃO É CRIME
  3. O torturado alega COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, e não responde pelo crime o qual foi obrigado a praticar
  4. O toturador responderá pelo crime de tortura e pelo crime praticado pelo torturado
3. 3-TORTURA PRECONCEITO
  1. Motivo Especial
    1. Razão de discriminação racial ou religiosa (Por HOMOFOBIA NÃO SE ENQUADRA)
4. 4-TORTURA CASTIGO(crime própio)
  1. Finalidade
    1. Aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
  2. Sujeito Ativo
    1. Só pode ser praticado por quem exerce PODER,GUARDA ou AUTORIDADE sobre a vítima
  3. Sujeito Passivo
    1. Pessoa sobre a guarda, poder ou autoridade do TORTURADOR
  4. ATENÇÃO, é a unica que exige INTENSO SOFRIMENTO da vítima para se caracterizar
5. 5-TORTURA CARCERARIA(crime comum)
  1. Sujeito Passivo(pessoa presa ou sujeita a medida de segurança)
    1. Cumprindo PRISÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR, PROCESSUAL(flagrante, preventiva, temporária), PRISÃO CIVIL(não pagar P.A)
    2. Medida de segurança é a sansão penal imposta aos imputáveis por anomalia psica(problemas mentais)
  2. ATENÇÃO-> não depende de violência ou grave ameaça.
  3. ATENÇÃO->é a unica modalidade que não exige finalidade ou motivação especial do agente
  4. Havendo conflito entre essa tortura e outra, o agente responderá pela TORTURA CARCERARIA
6. 6-TORTURA POR OMISSÃO(admite suspensão condicional do processo) NÃO É 3TH
  1. Conduta -> aquele que se omite diante do crime de tortura quando tinha o dever de evita-la ou dever de apura-la
  2. Sujeito Ativo
    1. Somente pode ser praticado por quem tem o dever de apurar ou evitar
      1. DEVER DE APURAR-> autoridades policiais e MP
      2. DEVER DE EVITAR-> agente garantidor(GARANTES - art.13°,p2°, CF/88)
  3. Pessoa COMUM NÃO responde por esse crime
CONCEITO: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
QUALIFICADORAS DA TORTURA(ART.1°,P3°)
1. 1-Resultando lesão GRAVE ou GRAVISSIMA
  1. Tortura + Lesão
    1. Leve -> tortura 2 a 8 anos prisão
    2. Grave
    3. Gravissima
      1. Tortura Qualificada - 4 a 10 anos prisão
2. 2-Resulta em MORTE
  1. Tortura Qualificada
    1. O agente quer torturar, mas acaba se excedendo e culposamente causa a morte(dolo na conduta + culpa na morte e petreo doloso)
  2. Homicídio Qualificado
    1. O agente quer matar e utiliza a tortura como meio
3. A lei define novas penas MINIMAS e MÁXIMAS (tortura por omissão NÃO)
MARJORANTES DA TORTURA(ART.1°,P4°)
1. Casa um aumento de pena 1/6 a 1/3 em razão de sua função.
2. 1- Quando o torturado for agente público, art.327° - CP
3. 2- Quando for - criança, adolescente, gestante, idoso, deficiente.
4. Se o torturador não conhecer a condição da vitima NÃO incide a MARJORANTE
5. Havendo 2 marjorantes o JUIZ decidira se aplica 1 ou os 2
6. Incidem na tortura AÇÃO/OMISSÃO
EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR TORTURA
1. 1- perda do cargo, emprego ou função pública 2- interdição para o seu exercício pelo DOBRO do prazo da PENA aplicada
2. STF - são efeitos extras penais automáticos da condenação -> não precisam ser fundamentados na sentença
3. ATENÇÃO - os efeitos da condenação se aplicam também a TORTURA POR OMISSÃO
TRATAMENTO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. É vedada a FIANÇA, GRAÇA, ANISTIA e o INDULTO, NÃO se aplica para a TORTURA por OMISSÃO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
1. O regime inicial deve ser fechado, SALVO na TORTURA POR OMISSÃO
2. STF - No crime de tortura o regime inicial fechado é CONSTITUCIONAL
3. STJ - O regime inicial obrigatoriamente fechado no CRIME DE TORTURA é INCONSTITUCIONAL, cabe QUALQUER regime INICIAL
EXTRATERRITORIALIDADE
1. 1- Será aplicada a lei mesmo se o crime ocorrer fora do Brasil, se for vitima brasileira e se o agente for encontrado sob jurisdição brasileira, EXCEÇÕES-> ART.7°-CP e ART.2° lei de tortura
2. A extraterritorialidade é INCONDICIONADA, aplica-se a lei independente se o torturador esteja no Brasil ou não.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
1. Será da JUSTIÇA ESTADUAL, mesmo que: 1- praticado por militar em serviço, 2-conexo a crime militar, 3-praticado fora do Brasil
2. Julgado pelo juiz do LUGAR do crime
3. Praticado no EXTERIOR, competência do juiz da capital do estado onde foi a ultima moradia do agente, se nunca tiver residido no Brasil a competência será do juiz do DF
4. EXCEÇÕES, JUSTIÇA FEDERAL JULGARA - ART.109, CF/88. crimes em aeronaves, navios, etc

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