Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005

Fraude a Credores
1. Art. 168 - Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
2. Violação de sigilo empresarial - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 169
3. Divulgação de informações falsas - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 170
4. Indução a erro - Art. 171 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
5. Favorecimento de credores - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 172
6. Desvio, ocultação ou apropriação de bens - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
8. Habilitação ilegal de crédito Art. 175. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
9. Exercício ilegal de atividade Art. 176. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
10. Violação de impedimento Art. 177. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
11. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios Art. 178. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Prescrição - Art. 182.
Procedimento Penal
1. Competência - Art. 183
2. Ação Penal Pública Incondicionada. - Art. 184
3. Rito do processo - Art. 185
4. Intimação da sentença - Art. 187

Resource summary

	Created by Carolina Padilha about 7 years ago