DESPESAS PROCESSUAIS e FAZ PUB

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• Súmulas importantes: Súmula 190/STJ  Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula 178/STJ  O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Súmula 483/STJ O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

1. 4. HONOR ADV
   1. I. ADV PUB
      1. TEM DIREITO!

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         • - ENUNCIADO 384 FPPC A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos.  - É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020.
   2. II. CUMPR SENT Ñ IMPUG
      1. Ñ HÁ HONOR ADV
   3. III. TIT EXEC EX-JUD

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      • ENUNCIADO 240 FPPC São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85.
   4. IV. FAIXAS % =/=

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      • (1) tais faixas diferenciadas se aplicam tanto à Fazenda Pública quanto ao particular, caso este saia vencedor. (2) a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
      1. 10-20%
         1. ATÉ 200 SAL MIN
      2. 8-10%
         1. 200 a 2.000 SAL MIN
      3. 5-8%
         1. 2.000 a 20.000 SAL MIN
      4. 3-5%
         1. 20.000 a 100.000 SAL MIN
      5. 1-3%
         1. + 100.000 SAL MIN
2. 1. DISP GERAIS
   1. I. CUSTAS e EMOLUMEN
      1. NÃO PAGA
      2. ENTES FED DIFERENTES?

         Annotations:

         • Isto é, e se for Fazenda Pública Estadual na Justiça Federal (ou vice-versa)? Entende a doutrina/ jurisprudência que, nessas situações, deve haver o pagamento! Mas o art. 24-A, L9028/95 diz o contrário - seria, pois, uma isenção heterônoma.
   2. II. DESP SENTIDO ESTR
      1. PAGA
3. 2. DESP com ATOS

   Annotations:

   • O mesmo se aplica à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
   1. I. PAGAS ao FINAL
      1. PELO VENCIDO
      2. FP Ñ ANTECIPA ou PREPARO
   2. II. PERÍCIA
      1. ENT PUB REALIZA ou
      2. FP ANTECIPA PGMT
         1. SE TIVER PREV ORÇ

            Annotations:

            • Se não tiver, tais despesas serão pagas no outro exercício (quando houver previsão orçamentária) ou ao final, pelo vencido (caso a Fazenda Pública saia vitoriosa).
   3. DESP SENT ESTR
4. 3. ASTREINTES
   1. MULTAS COERCITIVAS
   2. I. CONTRA FAZ PUB
      1. POSSIBILIDADE!
   3. II. contra FAZ PUB ou AGENTE?

      Annotations:

      • A jurisprudência não é unânime, havendo decisões nos dois sentidos.