Resolução CNJ nº 230/2016.

Barreiras
1. Qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou empeça a participação social da pessoa, assim como o exercício de seus direitos
2. Barreiras urbanísticas
  1. Existentes nas vias, espaços públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo
3. Barreiras arquitetônicas
  1. Existentes nos EDIFÍCIOS públicos e privados
4. Barreiras nas comunicações e na informação
  1. Tudo que dificulta ou impossibilita a expressão ou recebimento de mensagens ou informações por intermédio dos sistemas de comunicação
5. Barreiras atitudinais
  1. Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social de PCD em igualdade com as demais
6. Barreiras tecnológicas
  1. Dificultam/impedem o acesso da PCD à tecnologia
Poder público
1. Deve capacitar os membros, servidores e terceirizados que atuam no Judiciário quanto aos direitos das PCD
2. Poder Judiciário
  1. Cada órgão deverá dispor de, pelo menos 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
  2. Processos licitatórios
    1. Devem se ater para produtos acessíveis a PCD, SEJAM SERVIDORES OU NÃO
Pessoas com deficiência - PCD
1. Garantido acesso ao conteúdo de TODOS os atos processuais de seu interesse, INCLUSIVE no exercício da advocacia
Comissões PERMANENTES de acessibilidade e inclusão
1. Instituídas por cada tribunal, no praxo máximo de 45 dias
  1. Caráter multidisciplinar
    1. Participação de magistrados e servidores, COM OU SEM DEFICIÊNCIA
2. Objetivo
  1. Fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar:
    1. I- projetos arquitetônicos de acessibilidade
      1. II- Projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com PCD, com fixação de metas anuais

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Resolução CNJ nº 230/2016.

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