Direito ambiental

1. Resolução Conama 237/97
2. Criação do SISNAMA
3. Resolução Conama 01/86
   1. Aia
      1. EIA/Rima
         1. Princípio da prevenção
            1. Atividades pot. poluidoras
4. Artigo 2º
   1. PNMA
      1. Meio ambiente: patrimônio público
5. ZEE
6. Servidão ambiental

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• Lei 9433/97

1. Artigo 1º
   1. Agua: bem de domínio público

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• Constituição

1. Artigo 225 -"todos tem direito ao meio ambiente ...

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   • Artigo 225 - constituição federal
   1. Bem público de uso comum

      Annotations:

      • Nem publico, nem privado. Se privado pode ter uma limitação administrativa quanto ao uso
      1. Cabe ao Estado ...

         Annotations:

         • Desapropriação, requisição, servidao administrativa, ocupação temporária, tombamento, limitação administrativa 
         1. ... e a coletividade preservar
   2. FS da propriedade

      Annotations:

      • Artigo 186 da constituição. A propriedade deve cumprir com a sua função social: 1 - aproveitamento adequado, 2 - utilização racional dos rec. naturais,
2. Brasil - sistema bicameral

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   • Sistema bicameral

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• Portaria MS 2914/2011

1. NBR 17025/2005

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   • NBR 17025/2005

1. APP's
   1. Reserva legal

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      • Reserva legal

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• Principios norteadores do Direito Ambiental

1. Direito a sadia qualidade de vida
   1. Equilibrio
      1. Cooperação
         1. Usuário pagador

            Annotations:

            • Pagamento pelos recursos (água, arvores)
            1. Poluidor-pagador

               Annotations:

               • Quando houver um dano quem tem que pagar pelo dano é quem degradou. Reparação ao dano, pagamento de indenização. A sociedade não deve pagar pelo dano ambiental.
               1. Informação
                  1. Bioética e Biodireito
                     1. Prevenção e precaução

                        Annotations:

                        • Principio que norteia a conduta da sociedade a fim de evitar o dano ambiental. Exigindo o Licenciamento ambiental (EIA/Rima) e os estudos ambientais para atividades potencialmente poluidoras

1. ACP
   1. ICP

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• Lei 9985/2000