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Ação Civil Pública
L. 7347/85
- Legitimados
- MP
- se não for autor, será fiscal obrigatoriamente
- Pode haver litisconsórcio facultativo entre MP´s
- se não for autor, será fiscal obrigatoriamente
- Defensoria Pública
- Adm. Pública Direta
- Adm. Púb. Indireta
- Associações
- constituída há pelo menos 1 ano
- Requisito pode ser
DISPENSADO pelo juiz
- manifesto
interesse social,
evidenciado por:
- dimensão ou característica do dano
- relevância do bem jurídico lesado
- ou
- dimensão ou característica do dano
- manifesto
interesse social,
evidenciado por:
- Requisito pode ser
DISPENSADO pelo juiz
- inclua entre suas finalidades
institucionais, proteger:
- meio ambiente
- consumidor
- ordem economica
- livre concorrência
- direito de grupos
- patrimônio PHATE
- meio ambiente
- constituída há pelo menos 1 ano
- Litisconsorte de
QUALQUER das partes
- faculdade
- Poder Público
- Associações legitimadas
- Poder Público
- faculdade
- MP
- FORO COMPETENTE
- LOCAL DO DANO
- competência funcional - ABSOLUTA
- competência funcional - ABSOLUTA
- Propositura da ACP
- prevenção de ações posteriores com:
- mesma causa de pedir
- ou
- mesmo objeto
- mesma causa de pedir
- prevenção de ações posteriores com:
- LOCAL DO DANO
- Responsabilidade
por danos morais e
danos patrimoniais
- meio ambiente
- consumidor
- bens e direitos
- artstíco
- estético
- histórico
- turístico
- paisagístico
- artstíco
- infração à ordem econômica
- ordem urbanística
- honra e dignidade de grupos
raciais, étnicos ou religisos
- qualquer interesse
- coletivo
- difuso
- coletivo
- OBSERVAÇÕES
- Súmula nº 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares.
- Súmula nº 209 - STJ -Compete à Justiça Estadual processar e
julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada
ao patrimônio municipal.
- Súmula nº 329 - STJ - O Ministério Público tem legitimidade
para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- Súmula nº 37 STJ - São cumuláveis as indenizações por dano
material e dano moral oriundos do mesmo fato.
- Súmula nº 643 STF - O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares.
- meio ambiente
- Não cabe ACP
- tributos
- contribuições previdenciárias
- FGTS
- fundos de natureza
institucional cujos
beneficiários possam ser
INDIVIDUALMENTE
IDENTIFICADOS
- tributos
- Inquérito
Civil
- MP pode instaurar sob sua
presidência
- ou requisitar de organismo
público ou particulares:
informações, certidões etc,
- no prazo que assinalar, que
não pode ser inferior a 10 dias
- no prazo que assinalar, que
não pode ser inferior a 10 dias
- ou requisitar de organismo
público ou particulares:
informações, certidões etc,
- certidão ou informações
sigilosas poem ser negadas
- MP vai propor ACP sem elas
- cabe ao juiz solicitá-las
- cabe ao juiz solicitá-las
- MP vai propor ACP sem elas
- MP pode propor arquivamento
fundamentadamente
- pecas ou inquérito
arquivado
- deve ser encaminhado
em 3 dias
- Conselho Superior do MP
delibera sobre o arquivamento
- se homologa arquivamento
- arquiva
- arquiva
- se não homologa
arquivamento
- designa MP para
propor a ACP
- designa MP para
propor a ACP
- se homologa arquivamento
- Conselho Superior do MP
delibera sobre o arquivamento
- deve ser encaminhado
em 3 dias
- pecas ou inquérito
arquivado
- MP pode instaurar sob sua
presidência
- SENTENÇA
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