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Legislação de Trânsito

CRV - Certificado de Registro de Veículo (Recibo)
1. Porte não obrigatório
2. Funcionalidades:
  1. Alteração o endereço do proprietário
  2. Transferência de propriedade
    1. Comunicar transferência em até 30 Dias
      1. Ultrapassar prazo - Infração Grave, multa e retenção do veículo para regularização
  3. Comunicar a registrar imediatamente quaisquer dessas alterações
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento Anual
1. Porte obrigatório
2. Procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo
Documentos Obrigatórios:
1. Permissão pra Dirigir (PPD)
  1. Documento provisório, para aprovados nos exames, com valide de 1 ano, após o qual, sob condições receberão a CNH
    1. Só recebe se não tiver no prazo de 12 meses cometido falta grave ou gravissima, nem seja reincidente em falta media, caso aconteça, terá que reiniciar todo processo de habilitação
2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  1. Compatível com a categoria do veículo, documento original
3. Documento de Identificação
  1. (Exceto para os novos modelos de CNH)
Da Habilitação:
1. Categoria A - Condução de veículos de 02 ou 03 rodas, com ou sem carro lateral
2. Categoria B - Até 9 Lugares incluído o motorista/ Até 3500 Kg
  1. 18+
  2. Saber Ler e Escrever
  3. Possuir documento de identificação
  4. 30 horas de curso teórico e 15 de curso prático
  5. Autorizado diigir motor-casa, cujo peso não exceda 6000 Kg ou lotação não exceda 9 incluido o motoista
3. Categoria C - Qualquer veículo com carga acima de 3500 Kg - (Carga)
  1. Pelo menos 1 ano na B
4. Categoria D - Qualquer veículo de passageiro acima de 9 lugares incluído o motorista
  1. Pelo menos 1 ano na C ou 2 anos na B
  2. 21+
  3. Ser aprovado em curso especializado de treinamento e prática veicular em situações de risco
5. Não ter falta grave ou gravíssima, nem ser reincidente em media nos ultimos 12 meses: Para as Categorias C,D e E
6. Categoria E - Combinação de Veículos
  1. Acima de 6000 Kg
  2. Unidade acoplada com lotação maior que 8 pessoas é obrigatório
  3. Pelo menos 1 ano na C ou estar habilitado na D
  4. 21+
  5. Mais de uma unidade tracionada, independente de tração ou PBT
7. Estar ou ser aprovado nos seguintes exames:
  1. Aptidão física e mental
  2. Psicológico
  3. Teórico
  4. Prático: exame de direção veicular na via pública, no veiculo em que estiver se habilitando
Registro e Licenciamento:
1. Municípios
  1. Ciclomotores
  2. Propulsão humana
  3. Tração animal
2. Detran
  1. Automotores
  2. Elétrico
  3. Reboque ou semi-reboque
  4. Articulado

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