Da Falsidade Documental

Annotations:

• I - Selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Municío II - Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

1. Pena: Reclusão de 2 a seis anos e multa
2. 1º § Incorre na mesma pena quem:
   1. Faz uso do Selo ou Sinal Falsificado
   2. Quem utiliza indevidamente o selo ou sinal falsificado em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio
   3. Quem altera, modifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer simbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública
3. 2º § Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte

1. Pena: Reclusão de 2 a 6 anos e multa
2. 1º § Se o agente é funcionario público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta-parte
3. 2º § Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
4. 3º§ Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir
   1. na folha de pagamento ou em documento de informções que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório
   2. Na carteira de Trabalho e Previdêcia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita
   3. em documento contábil ou em qualquer outro documento relavionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado
5. 4º§ Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3º§, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

1. Pena - Reclusão, de um a cinco anos, e multa
2. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito