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Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V
Description
Mind Map on Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V, created by viviane martins on 31/03/2018.
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concurso cmbh - redator
Mind Map by
viviane martins
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Resource summary
Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V
eleita por votação nominal a descoberto, por maioria absoluta
Em caso de empate, considera-se eleita a chapa onde estiver o candidato mais idoso.
caso necessário, completa-se o processo em reunião no dia seguinte; o prazo máximo para se completar a eleição é de 10 dias.
decidirá sempre pela maioria de seus membros
Principais atribuições
proposta orçamentária
encaminhar ao Prefeito até 15/09
balancetes do mês anterior
enviar ao Prefeito até dia 20 de cada mês
projetos de criação, alteração ou extinção de cargos da CM, e a fixação da respectiva remuneração.
declarar perda de mandato de Vereador
expedir Resoluções
autorizar aplicação dos recursos públicos
convocar reuniões extraordinárias
prestar contas ao TCE
servidores: nomear, transferir, aposentar...
sindicância e processo administrativo disciplinar
autorizar despesas para as quais a lei não exija licitação
regulamentar licitações
administrar bens móveis e imóveis
Reunidos em comissão, deliberam por maioria de votos sobre todos os assuntos da CM sujeitos ao seu exame.
podem se afastar temporariamente mediante requeridmento
renúncia mediante comunicado escrito, se efetivará a partir do momento em que or lida na primeira reunião plenária após recebimento do comunicado.
destituição do cargo quando
faltoso, omisso, ineficiente
infringir proibições estabelecidas na LO
exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo RI
praticar atos contrários à ética e ao decoro parlamentar
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