Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento

Norma Penal em Branco
1. Heterogenea
  1. Heterovitelina
2. Regulamentado pelo Decreto 5123-04 e 3665/00
INOVAÇÃO LEGISLATIVA
1. Decreto 8939/16
  1. Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
    1. Espingardas fuzis carabina e metralhadora
    2. Preferencia para quem fez a apreensão
Objeto Jurídico
1. Incolumidade pública
Crime de Perigo Abstrato
CRIMES EM ESPÉCIE
1. ARTIGO 12
  1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
    1. Conceito de acessório decreto 3665
2. ARTIGO 13
  1. OMISSÃO DE CAUTELA
3. ARTIGO 14
  1. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
4. ARTIGO 15
  1. DISPARO DE ARMA DE FOGO
5. ARTIGO 16
  1. POSSE OU PORTE USO RESTRITO
6. ARTIGO 17
  1. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
7. ARTIGO 18
  1. TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

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