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Description
Mind Map by Ingrid Brígido, updated more than 1 year ago
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Created by Ingrid Brígido
about 10 years ago
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Aceitação de Herança
- Expressa: É feita por escrito (art. 1.805, CC)
- Tácita: Resulta de atos compatíveis com a condição de herdeiro (1.805, CC)
- Presumida: o interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a
herança, 20 dias depois da abertura da sucessão, poderá requerer ao juiz a
notificação do herdeiro, para que, no prazo máximo de 30 dias, o herdeiro se
pronuncie sobre a aceitação, sendo seu silêncio presumido como aceitação
(art. 1.807, CC)
- Não pode haver aceitação de herança parcial ou a termo,
para preservação nas relações jurídicas. A aceitação tem que
ser simples e pura.
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