Embargos de declaração

Conceito
1. São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
  1. Art. 1022 CPC
Efeitos
1. Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
2. Prequestionamento: discussão anterior pré levantada.
3. Efeito suspensivo: em regra não possuem efeito supensivo.
4. Modificativo: poderá alterar o teor da decisão quando esta for consequência de esclarecimento, do preenchimento ou omissão.
s/ efeito suspensivo mas interruptivo, pode produzir efeitos no prazo de 5 dias.
ED protelatórios: multa de 2% a 10% (caso de reiteração)
Caso acolhido o ED e este implique em modificação da decisão em questão o embargado terá prazo de 15 dias paracompletar ou alterar suas contrarrazoes se tiver interposto outro recurso contra a decisao originária.
Juízo de admissibilidade

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