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LEI 9.099/95 JUIZADOS ESPECIAIS

PRINCÍPIOS
1. ORALIDADE
  1. IMEDIATISMO
  2. CONCENTRAÇÃO
  3. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
  4. IRRECORRIBILIDADE
2. SIMPLICIDADE
3. INFORMALIDADE
4. ECONOMIA PROCESSUAL
5. CELERIDADE
COMPETÊNCIA
1. conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade
2. as causas cujo valor não exceda a 40x o salário mínimo;
3. a ação de despejo para uso próprio;
4. as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40x o sal. min.
5. execução
  1. de seus julgados
  2. dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40x o sal. min.
6. Ficam excluídas da competência do JE
  1. natureza alimetar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública
    1. relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas ainda que de cunho patrimonial
FORO
1. Domicilio do Réu
  1. Lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
    1. Domicilio do autor ou do local de fatos p/ casos de reparação de dano
LEGITIMIDADE
1. PESSOAS FISICAS CAPAZES
2. MEI / EPP / ME
3. OSCIP
4. sociedades de crédito ao microempreendedor,
5. *** Espólio e Sociedade de Fato
ADVOGADO
1. até 20 sal. min. = FACULTATIVO
  1. + 20 sal. min = OBRIGATÓRIO
NÃO SE ADMITE
1. intervenção de terceiros, nem assistencia
ADMITE-SE
1. Litisconsórcio
2. intervenção do MP
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
1. via correio com AR/MP
2. PJ - RECEPÇÃO
3. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL
4. REVELIA
  1. AUTOR
    1. extinção sem resolução de mérito
  2. RÉU
    1. reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial
RECURSO
1. RECURSO INOMINADO
  1. nec. advogado
    1. 10 dias
      1. 48h - $ preparo $
        efeito devolutivo
2. EMBARGO DE DECLARAÇÃO
  1. interrompe o prazo do recurso
3. IRRECORRIVEIS
  1. LAUDO ARBITRAL
  2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

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