Medidas Socioeducativas

Advertência
1. admoestação verbal, reduzida a termo
Obrigação de reparar o dano
1. restituição do objeto ou ressarcimento do prejuízo
Prestação de serviços comunitários
1. -prazo máximo de 6 meses; -carga horária máxima de 8h/semanais; - não pode prejudiciar horário de trabalho/estudo
Liberdade Assistida
1. prazo mínimo de 6 meses
Semiliberdade
1. sem prazo mín/max previsto na lei; situação deve ser revista, no máx., a cada 6 meses
Internação
1. 3 hipóteses
  1. a) provisória: durante processo, período máximo de 45 dias
  2. b) definitiva: decorrente da sentença, período máximo de 3 anos com revisão da situação a cada, no máx, 6 meses.
  3. c) sanção: como espécie de regressão, possível por no máximo 3 meses

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